norma nº 64/1989

LEI N8 64, PE 15 DE JUNHO DE 1.989. 
"Altera a redação do Artigo 68 da Lei n& 195, 
de 07 de dezembro de 1.984". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ES￾TADO DE SÂO PAULO, APROVOU E 0 PRESIDENTE NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMUL 
GA, A SEGUINTE .. . 
LEI: -
ARTIGO 1B;-Q Artigo 62 da Lei ns 195, de 07 de dezembro de 1.98-
4, com a redação que lhe foi dada pela lei n« 308, de 03 de de -
aembro de 1.985, mantidos integralmente os para'grafos acrescidos 
pela Lei nf i 308/85, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ARTIGO 66;-0 interessado deverá recolher aos cofres municipais, 
pela utilização do espaço, mensalmente, por metro quadrado, por 
nês de exposição, o valor correspondente a 50$ da Unidade Piscai 
vigente na data do recolhimento". 
URTIGO 28;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos 
juinze dias do mês de junho de m^l novecentos e oitenta e nove 
(15/06/1989). 
Nholla 
LEI N6 65, DE 15 DE JUNHO DE 1.989. 
"Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial.