norma nº 389/1986

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o Ministério da Previdên-
cia e Assistência Social e Fundação Le-
gião Brasileiro da Assistência , objeti
vando o desenvolvimento de Programa de
Esporte Comunitário para crianças e jo-
vens carentes".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e re
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
RTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele
rar Convâêio com o Ministério da Previdência e Assistência .ob
jetivando o desenvolvimento de umPrograma de Esporte Comuni-
ário para crianças e jovens carentes.
RTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na daz gua publica-
ão , revogadas as disposições em contrárié
LEI Nº 389, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.986.
“Revoga a Lei nº 35, de 20 de Julho de
1.964 que dispõe sobre a apreensão de
animais soltos em lugares públicos e
dã outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legaos e re
gimentais, DECRETA a seguinte .. ..
LEI: -
No 46
ARTIGO 1º:- Fica revogada a Lei nº 35, de 20 de julho de -——
1.964, que dispõe sobre a apreensão de animais soltos em lugs-
res públicos, licenciamento de cães, fixação de taxas e multas,
condições de liberação e venda.
RTIGO 2º
LEI Nº 390, DE 20 DE OUTUBRO DE 1,986.
DD» cd ti A.d66.
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais. DECRETA a seguinte ...
LEI:-
RTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na
Tesourariua do fundo Especial - Programa de Apoio à Pavimenta
ão um Crédito Adicional na importância de czg 600.000,00 (
eiscentos mil cruzados), para serem aplicados nas obras de va
imentação asfáltica em diversas ruas da cidade, de acordo com
“seguinte classificação técnica abaixo discriminada:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.05 — FUNDO ESPECIAL-PROGRAMA DE APOIO À PAVIMENTAÇ
Despesas de Capital
100 Investimentos
110 Obras e Instalações
Ol- Pavimentação Asfáltica e
CM €. 12 Serviços Complementares......... Cz$ 600.000,00