norma nº 65/1989

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LEI Nº 64, DE 15 DE JUNHO DE 1.989.
"Altera a redação do Artigo 6º da Lei nº 195,
de 07 de dezembro de 1.984".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ES-
TADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO)
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMUN
GA, A SEGUINTE . . «
LEI:-
RTIGO 1º:-0 Artigo 6º da Lei nº 195, de 07 de dezembro de 1.98...
» com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 308, de 03 de de -
frembro de 1.985, mantidos integralmente os parágrafos acrescidos
pela Lei nº 308/85, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 6º:-0 interessado deverá recolher aos cofres municipais,
pela utilização do espaço, mensalmente, por metro quadrado, por
pês de exposição, o valor correspondente a 50% da Unidade Fiscal
igente na data do recolhimento".
RTIGO 28:
-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmsra Municipal de São João da Boa Vista, aos -
vinze dias do mês de junho de mi
(15/06/1989).
novecentos e citenta e nove -
Celetctactos
tolotedos
Cetultatos
clelclclcicta
LEI Nº 65, DE 15 DE JUNHO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial.
Nº 045
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, ES
TADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO US
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMU.
GA, A SEGUINTE . . «
LEI:-
RTIGO 18:-Fica .o Executivo Municipal autorizado a abrir no De
partamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Mu
icipal, um Crédito Adicional na importância de Ncrz$4.000,00 ( —
uatro mil cruzados novos), destinado ao Fundo Social de Solida-
iedade do Município, objetivando a atender as necessidades e
roblemas sociais locais junto a comunidade, cbedecendo a segui
e classificação técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
000 Despesas Correntes
100 Despesas de Custeio
132 Serviços de Terceiros e Encargos
132 Outros Serviços e Encargos... «Ntrz$2.000,00
000 Despesas de Capital.
100 Investimentos de Capital
120 Equipamentos e Mat. Permanente. Ncrz$2.000,00
PROGRAMÁTICA
5 Assistência e Previdência
s8 Assistência
5814872 Assistência à Comunidade
5814872.59 Manutenção do Fundo Social de
Solidariedade — F.S.5.. 00.000. «N(2Z$2.000,00
5814871.0) Aquisição de Equipamentos e Mate
rial Permanente - P.5.S...... 0 «Ntrz$2.000,00
RTIGO 22:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será cober
o com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se —
erificar no presente exercício financeiro.
RTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
mc:
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qui
e dias do mês de junho de mil novecentos e oitenta e nove (15/
LEI Nº 66, DE 20 DE JUNHO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Credi
to Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE ND USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN
RTIGO 19:-Fica o Executivo Municipal autorizado a:
- Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade
a Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional na importância de
(r2$85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzados novos), visando a eu
lementação do Crédito Adicional Especial, aberto através do De-
reto nº 16, de 14/02/89, e autorizado atraves da Lei Municipal
e Ol, de 14/02/89, objetivando a implantação de Núcleos de Ca -
sas Populares neste Município, para atender a população de baixa
enda, de acordo com a seguinte classificação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas de Capital .
300 Transferência de Capital
310 Transferência Intragovernamentais
312 Contribuições para Despesas de Capital
24 - Empresa Municipal de Urbanização
de São João da Boa Vista - EMURVI...Ncz$85.000,00