norma nº 66/1989

ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qui
e dias do mês de junho de mil novecentos e oitenta e nove (15/
LEI Nº 66, DE 20 DE JUNHO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Credi
to Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE ND USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN
RTIGO 19:-Fica o Executivo Municipal autorizado a:
- Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade
a Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional na importância de
(r2$85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzados novos), visando a eu
lementação do Crédito Adicional Especial, aberto através do De-
reto nº 16, de 14/02/89, e autorizado atraves da Lei Municipal
e Ol, de 14/02/89, objetivando a implantação de Núcleos de Ca -
sas Populares neste Município, para atender a população de baixa
enda, de acordo com a seguinte classificação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas de Capital .
300 Transferência de Capital
310 Transferência Intragovernamentais
312 Contribuições para Despesas de Capital
24 - Empresa Municipal de Urbanização
de São João da Boa Vista - EMURVI...Ncz$85.000,00
N: 046
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA -
(o) Habitação e Urbanismo
057 Habitação
0573160 Habitações Urbanas
0573161.24 Empresa Municipsl de Urbanização &
São João da Boa Vista -EMURVI.....Ncrz$85.000,00
II - Repassar à Empresa Municipal de Urbanização de São João da
os Vista - EMURVI de uma só vez ou parceladamente, os recursos
inanceiros constante do Ítem I do Artigo 1º,
RTIGO 2º:-0 Crédito autorizado pelo artigo precedente, será co-
erto mediante a utilização dos recursos financeiros provenien —
es do repasse a ser efetuado através do Convênio celebrado en -
re esta Prefeituras Municipal e a Companhia de Desenvolvimento -
abitacional do Estado de São Paulo - "C.D.H.", na importância -
e Ncrz$85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzados novos).
RTIGO 3º:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e dias do mês de junho de mil novecentos e oitenta e nove (20/
2.t.s
tolois.
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cito sosa Saes adoro sor to Solado Sara sololelezolsieta
LEI Nº 67, DE 20 DE JUNHO DE 1.989.
"Declara de Utilidade Pública o CARMELO NOSSA
SENHORA DA ESPERANÇA".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . . -.
LEIs:-
RTIGO 1º:-Fica declaradá de UTILIDADE PÚBLICA o CARMELO NOSSA —
CM ctg