norma nº 67/1989

N: 046
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA -
(o) Habitação e Urbanismo
057 Habitação
0573160 Habitações Urbanas
0573161.24 Empresa Municipsl de Urbanização &
São João da Boa Vista -EMURVI.....Ncrz$85.000,00
II - Repassar à Empresa Municipal de Urbanização de São João da
os Vista - EMURVI de uma só vez ou parceladamente, os recursos
inanceiros constante do Ítem I do Artigo 1º,
RTIGO 2º:-0 Crédito autorizado pelo artigo precedente, será co-
erto mediante a utilização dos recursos financeiros provenien —
es do repasse a ser efetuado através do Convênio celebrado en -
re esta Prefeituras Municipal e a Companhia de Desenvolvimento -
abitacional do Estado de São Paulo - "C.D.H.", na importância -
e Ncrz$85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzados novos).
RTIGO 3º:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e dias do mês de junho de mil novecentos e oitenta e nove (20/
2.t.s
tolois.
Celelelalals tell LL ISIS LLLÊESLLLL EL LL LL L.t.ca:
cito sosa Saes adoro sor to Solado Sara sololelezolsieta
LEI Nº 67, DE 20 DE JUNHO DE 1.989.
"Declara de Utilidade Pública o CARMELO NOSSA
SENHORA DA ESPERANÇA".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . . -.
LEIs:-
RTIGO 1º:-Fica declaradá de UTILIDADE PÚBLICA o CARMELO NOSSA —
CM ctg
ENHORA DA ESPERANÇA, de nossa cidade.
RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,—
evogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinl
LEI Nº 68, DE 20 DE JUNHO DE 1.989.
"Dispõe sobre cancelamento de créditos tributá
rios de imóveis ocupados pela SABESP".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, EST.
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO D
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA,
A SEGUINTE . «
LEI!-
ARTIGO 1º:-Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
autorizada a cancelar créditos tributários, inscitos ou não na
Dívida Ativa, referentes a Imposto Predial, Territorial Urbano
e Taxas de Serviços Urbands 'de imóveis ocupados pela Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -, com equi
pamentos destinados ao abastecimento de dgus cu coleta de esgo
tos, desde a ocupação, mesmo que tais imóveis não estejam regis
trados em seu nome, mas que serão objeto de futura incorporação
ao patrimônio da SABESP.
PARÁGRAFO ÚNICO: -Excluem-se das disposições deste Artigo os imó
veis locados, emprestados ou cedidos à Concessionária.
ARTIGO 298:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vi
te dias do mês de junho de mil novecentos e oitenta e nove (20/
06/1989).