norma nº 68/1989

ENHORA DA ESPERANÇA, de nossa cidade.
RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,—
evogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinl
LEI Nº 68, DE 20 DE JUNHO DE 1.989.
"Dispõe sobre cancelamento de créditos tributá
rios de imóveis ocupados pela SABESP".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, EST.
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO D
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA,
A SEGUINTE . «
LEI!-
ARTIGO 1º:-Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
autorizada a cancelar créditos tributários, inscitos ou não na
Dívida Ativa, referentes a Imposto Predial, Territorial Urbano
e Taxas de Serviços Urbands 'de imóveis ocupados pela Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -, com equi
pamentos destinados ao abastecimento de dgus cu coleta de esgo
tos, desde a ocupação, mesmo que tais imóveis não estejam regis
trados em seu nome, mas que serão objeto de futura incorporação
ao patrimônio da SABESP.
PARÁGRAFO ÚNICO: -Excluem-se das disposições deste Artigo os imó
veis locados, emprestados ou cedidos à Concessionária.
ARTIGO 298:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vi
te dias do mês de junho de mil novecentos e oitenta e nove (20/
06/1989).
047
LEI Nº 69, DE 20 DE JUNHO DE 1.989.
"Modifica a redação do $ 1º do Artigo 2º da Lei
nº 56, de 31 de maio de 1.989”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE . . .
LEIS: -
RTIGO 18:
e maio de 1.989, que autoriza a Empresa Municipal de Urbaniza -
-O parágrafo primeiro do Artigo 2º da Lei nº 56, de 31
ão de São João da Bos Vista - EMURVI - a realizar sob o sistema
omunitário passa a vigorar com a seguinte redação:-
1º:-As obras somente serão executadas se a soma da testada
os imóveis de propriedade dos munícipes concordantes for igual
u superior a 60% (sessenta por cento) da soma da testada de to-
os os imóveis situados no trecho, sempre considerados ambos os
ados da via pública.
RTIGC 28:
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e dias do mês de junho de
6/1989).