norma nº 204/1984

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las I,II,111 e IV passam a fazer parte integrantes deste diplo 
ma, para todos os efeitos legais. 
ARTIGO 52 :- Esta lei entrará em vigor em 12 de Janeiro de 198 5 
data em que sefao revogadas todas as disposições em contrário. 
JOSÉ CA^O S TRAI'AHI 
PRESIDENTE 
LEI He 204, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.984. 
"Revoga o A r t . 2e da Lei ne 103, de 29 
de fevereiro de 1.984 e a Le i ne 108,' 
de 29 de Março de 1.984." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re -
gimentais, DECRETA a seguinte .. . 
LEI : -
ARTIGO is ;- Fica dada nova redação ao Artigo 22 da Lei ne 103 
de 29 de Fevereiro de 1.984, que passará a ter a seguinte reda^ 
ção: 
"ARTIGO 2S ;- A regulamentação da Oficialização 
de que trata o Artpo 12 deierá ser realizada após a aprovação' 
desta Lei, por Decreto do Executivo, nos termos do Artigo 57, -
inciso I, alínea "a", do Decreto~Lei Complementar ne 09, de 31 
de dezembro de 1.969, como ato privativo e indelegável do Pre￾feito,com vistas a futura decretação da Utilidade Pública da -
ent idade. 
ARTIGO 25 :- Fica revogada a Lei ne 108, de 29 de março de 198 4-
ARTIGO 35 ;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario. 
JOSÉ CAjJígg TRAFAHI 
ÏSIDEHTE 
LEI NS 205, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.984. 
"Altera a redação do § $fl do artigo 22 ' 
e do artigo 3 2
 da Lei n2 190, de 10/12/80".