norma nº 390/1986

No 46
ARTIGO 1º:- Fica revogada a Lei nº 35, de 20 de julho de -——
1.964, que dispõe sobre a apreensão de animais soltos em lugs-
res públicos, licenciamento de cães, fixação de taxas e multas,
condições de liberação e venda.
RTIGO 2º
LEI Nº 390, DE 20 DE OUTUBRO DE 1,986.
DD» cd ti A.d66.
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais. DECRETA a seguinte ...
LEI:-
RTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na
Tesourariua do fundo Especial - Programa de Apoio à Pavimenta
ão um Crédito Adicional na importância de czg 600.000,00 (
eiscentos mil cruzados), para serem aplicados nas obras de va
imentação asfáltica em diversas ruas da cidade, de acordo com
“seguinte classificação técnica abaixo discriminada:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.05 — FUNDO ESPECIAL-PROGRAMA DE APOIO À PAVIMENTAÇ
Despesas de Capital
100 Investimentos
110 Obras e Instalações
Ol- Pavimentação Asfáltica e
CM €. 12 Serviços Complementares......... Cz$ 600.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.01 Pavimentação asfáltica e
Serviços Complemtnares..... +. «Cz$ 600.000,00
:- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será -
oberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação!
se verificar no presente exercício financeiro no Fundo Espe
ial Programa de Apoio à Pavimentação.
RTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data À publica-
ao, revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 391, DE 20 DE OUTUBRO DE 1.986.
“Revoga a Lei nº 10, de 08 de Abril de
1.964, que autorizou a Prefeitura a con
trtar com o Governo do Estado aExecu -
ção pelo prazo de 30 anos, dos serviços
de extinção de incêndios e salvamentos!
no Município".
A CÂMARA MUNICIPA, DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ....
LEI:-
ARTIGO 1$ :- Fica revogada integralmente a Lei nº 10, de 08 -
de Abril de 1.964, que autoriza a Prefeitura Municipal a con-
traTAR com o Governo do Estado pelo prazo de 30 anos a execu
ção dos serviços de extinção de incêndios e salvamentos no -
Município , por intermédio de um destacamento de Bombeiros.
ARTIGO 2º: Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação.