norma nº 391/1986

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.01 Pavimentação asfáltica e
Serviços Complemtnares..... +. «Cz$ 600.000,00
:- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será -
oberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação!
se verificar no presente exercício financeiro no Fundo Espe
ial Programa de Apoio à Pavimentação.
RTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data À publica-
ao, revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 391, DE 20 DE OUTUBRO DE 1.986.
“Revoga a Lei nº 10, de 08 de Abril de
1.964, que autorizou a Prefeitura a con
trtar com o Governo do Estado aExecu -
ção pelo prazo de 30 anos, dos serviços
de extinção de incêndios e salvamentos!
no Município".
A CÂMARA MUNICIPA, DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ....
LEI:-
ARTIGO 1$ :- Fica revogada integralmente a Lei nº 10, de 08 -
de Abril de 1.964, que autoriza a Prefeitura Municipal a con-
traTAR com o Governo do Estado pelo prazo de 30 anos a execu
ção dos serviços de extinção de incêndios e salvamentos no -
Município , por intermédio de um destacamento de Bombeiros.
ARTIGO 2º: Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação.
LEI Nº 392, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.986.
== O CO O MUiUBRO Di 1.986
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de S. -
Paulo, a celebrar Convênio com o Go-
verno do Estado de S.Paulo, através -
da Secretaria de Esportes e Turismo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte
LEI:-
PTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vis-
ta , autorizada a:
I- Receber, por repasse do Governo do Estado de S.Paulo,
través da Secretaria de Esportes e Turismo, recursos financei
os até o valor de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados), des
inados a atender despesas com a cobertura de quadra poliespor
iva do Centro de Integração Comunitária - CIC.
II- Celebrar com a Secretaria de Esportes e Tur-ismo -—
Convênio necessário a obtenção dos recursos financeiros pre-
istos no ítem I deste artigo, bem como acatar as cláusulas e
ondições estabelecidas pEIA referida Secretaria.
III- Abrir Crédito Adicional Especial até a importância!
e Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados) de acordo com a se-
uinte classificação técnica:
13- DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E |TURISMO
13.02- SETOR DE ESPORTES E TURISMO
CM cc. 12