norma nº 201/1984

Contador (1).ccccccocorcore coco cor cc 0 + «EB 693.000,
Auxiliar de Administração (3)... cce ««E% 517.000
Auxiliar de Secretaria (3).asccoce cce «E 429.000
Assessor de Divulgação (1)... ... cc cce «EP 429.000
Técnico de Som e Gravação (1)... ....« «E% 429.000
ARTIGO 2º :- O Diretor da Secretaria recebera 20% a título de
incorporação salarial, conforme direito adquirido sobre o ven
cimento básico.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Será concedido a titulo de gratificação, -
pelo exercício do cargo acima mencionado, 15% sobre o venci -—
mentos percebidos.
ARTIGO 3º :- A pensão paga a viúva do funcionário Júlio AlÍí -
pio, estatutário, fica majorada em 75% a partir de 01 de ja -
neiro de 1.985.
PARÁGRAFO únICO :- O reajuste de que trata o artigo 3º desta
Lei sera apurado levando-se em consideração o valor vigente e
31 de dezembro de 1.984.
ARTIGO 4º :- O valor do anuênio aos funcionários da Câmara Mu
nicipal, será de €% 4.000 (quatro mil cruzeiros).
ARTIGO So :.- As despesas decorrentes com a execução desta Lei
gorrerão por conta de dotações orçamentárias específicas para
o exercício de 1.985, suplementadas se necessário.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeil
ro de 1.985, observando-se as determinações e direitos cons
tantes nas leis nºs. 234/81 e 47/83, revogadas as disposiçõe
em contrário.
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-
LEI Nº 201, DE 12 DE DEZEMBRO BE 1.984.
/"Autoriza o Município de São João da -
Ba Vista a adquirir, mediante desapro
priação amigável o imóvel que especifi
ca",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado t
de São Faulo, usando de suas atribuições legais e -
regimentais, BECRETA a seguinte . . e
Nº 058
ARTIGO 1º :- Fica o Munidpio de São João da Boa Vista autoriz
do a adquirir, mediante desapropriação amigável, de Manoeal d
Silva e sua esposa Dna. Cilene de Lourdes Bertolucci Ruiz; Dr.
Inácio Ruiz Silva e sua esposa Dna.MArit Enger Ruiz; Carmen -
Celina Ruiz Nicolau e seu marido Dr. Jorge Nicolau Neto; Dr.
João Ruiz Pilva e sua esposa Dna. Marizete Feitosa Ruiz; Car —
mem Regima Ruiz Silva, com a anuência da usufrutuária Dna. Lu
zia da Silva Ruiz, uma faixa de terras medindo 6, 00 metros del
frente para a rua Ce'. José Procópio; 6,00 metros nos fundós -
confrontando com Aparecido Moreira Duarte; do lado direito .
9,00 metros confrontando com o remanescente dos vendedores e -|
do lado esquerdo 29,00 metros confrontando com a rua D.José -—
Gaspar, perfazendo a área de 174,00 metros quadrados, ja utili
zada no alargamento da rua D.Jos-é Gaapar.
PARÁGRAFO ÚNICO :- fica dispensada a Concorrência Pública para
a presente aquisição por ser o imóvel descrito no artigo 1º ob
jeto de apossamento administrativo quando do asfaltamento da -
rua D.José Gaspar.
ARTIGO 2º :- A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-
se-ã pelo valor de €&f 1.513:800 (hum milhão, quinhentos e tre-
ze mil e oitocentos cruzeiros) conforme wsvaliação feita pelos"
peritos nomeados pela Portaria nº 413, de 21 de maio de 1.984.
e consubstanciada no laudo avaliatório encartado no processo '
nº 2.953/83, e serã atendida pela dotação orçamentária:
14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
4210 - Aquisição de Imóveis
O :- As despesas com a lavratura da Escritura de Aqui-
sição e respectiva Matrícula junto ao Cartório de Registro de
Imóveis correrão por conta do Município e serão atendidas pela!
dotação:
14 —- AMDINISIKAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍFIO
3132 - Outros Serviços e Êncargos,
constante do orçamento vigente.
ARTIGO 4º :- A presente Lei, a Portara nº 413, de 21 de Maio -
e 1.984 e o laudo pericial avaliatório serão obrigatoriamente
transcritos na integra na Escritura de aquisição.
RTIGO 5º :. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CA TRAFANI
CM Cs SIDENTE
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