norma nº 202/1984

LEI Nº 202, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.984.
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Supleentar."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re
gimentais, DECRETA a seguinte ...
RTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
epartamento de Finanças da Prefeitura Municip um Crédito adã
cional na importância de &f 202.500.000 (duzentos e dois mi -
lhões e quinhentos mil cruzeiros), visando o reforço das se -
guintes dotações orçamentárias:-
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.02 - BETOR DE TRIBUTAÇÃO
Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... .«.. «e «E%.35.000.000
CLASSIFICAÇÃO EFROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
03080300 Administração de Receitas
03080302.01 Manutenção das Át.da Unidade....... «Ef 35.000.000
09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.08 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
2000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... .... «+ «Ef 45.500.000
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1060 Serviços de Utilidade Pública
10603270 Iluminação Pública
10603272.01 Manutenção das At.da Unidade....... «EB 45.500,00
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.01 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
NS 059
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais... co cc 00. e EB 4.000,000
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08 Educação e Cultura
osy2 Ensino de 1º Graúr
08424920 Previdencia Social Gerald
08424922.02 Contrib.Previdenc.Patronais......0e €E8 4.000.000
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.03 - NUTRIÇÃO ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais .ceccccccocsces EB 2.000.000
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o8 Educação é Cultura
osua Ensino de 1º Graú
08424920 Previdencia Social Geral
08424922.02 Contrib.Previdenc.Patronais.......e E 2.000.000
14 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.01 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA -
3000 Despesas. Correntes
3100 Depsesas.de Custeio
3110 . Pessoal :.” . ..
3113 Obrigações Patronais..cecceserceeeo eta. 000. 000
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
15 Assistencia e Previdencia
1582 Previdencia
15824920 Previdência Social Geral
15824922.02 Contr.Prevd.Patronais...coccco e. 0 0o E841.000.000
14 - AMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÉIPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Depsesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... .. cc co E8 5.000.000
CM Cs %
4000 Despesas de Capital
4300 Trensferencias de Capital
4350 Amortização da Divida Interna
43519 Amortização da Divida Contratada... .€f 70.000.00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
0307210 Administração Geral
0307212.10 Despesas Diversas da Manutenção... . «E% 8.000.00
0308 Administração Financeira
03080330 Divida Interna
03080332.05 Amortização da Vivida Pública...... «Ef 70.000.00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior sera c
perto através de recursos provenientes do exsesso de arrecada
ão a se verificar no presente exercício financeiros.
ARTIGO 30 :.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
JOSÉ CAR TRAFANI
PRESÍDENTE
EEE RR RR RE
esco bhvito ofszT Nº 203, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.984,
s cm,” "Estabelece diretrizes para a adminis -
tração de pessoal, reorganiza o quadro de
16,3 (uz servidores da Prefeitura, reajusta e rea
valia vendimentos e remunerações, e dá
outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.taulo, usande de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA À seguinte . ..
LEI :-
TÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
ARTIGO 1º :- As deretrizes e normas relativas ao Pessoal da-
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, passam a obede
cer o disposto nesta Lei para os efeitos de aplicação no ambi
to da administração, dos seguintes princípios gerais inspira-
dos no Decreto Lei Federal nº 200/67 e devidamente reajustado
e adaptados às peculiariídades locais. 2