norma nº 392/1986

LEI Nº 392, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.986.
== O CO O MUiUBRO Di 1.986
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de S. -
Paulo, a celebrar Convênio com o Go-
verno do Estado de S.Paulo, através -
da Secretaria de Esportes e Turismo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte
LEI:-
PTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vis-
ta , autorizada a:
I- Receber, por repasse do Governo do Estado de S.Paulo,
través da Secretaria de Esportes e Turismo, recursos financei
os até o valor de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados), des
inados a atender despesas com a cobertura de quadra poliespor
iva do Centro de Integração Comunitária - CIC.
II- Celebrar com a Secretaria de Esportes e Tur-ismo -—
Convênio necessário a obtenção dos recursos financeiros pre-
istos no ítem I deste artigo, bem como acatar as cláusulas e
ondições estabelecidas pEIA referida Secretaria.
III- Abrir Crédito Adicional Especial até a importância!
e Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados) de acordo com a se-
uinte classificação técnica:
13- DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E |TURISMO
13.02- SETOR DE ESPORTES E TURISMO
CM cc. 12
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
27- Cobertura de Quadra Poliesportiva do
Centro de Integração Comuntiária-CIC..200.000,00 -
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0846 Educação Física e Desportes
08462280 Parques Recreativos e Desportivos
08462281.27 Cobertura de Quadra Poliesportiva do Centro
de Integração Comuntiária-CIC....Cz$ 200.000,00
PARAGRAFO UNICO :- O Cr-edito autorizado no inciso III, será -
coberto através de recursos financeiros a serem repassados pela
Secretaria de Esportes e Turismo. -
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na dá sua publicaça:
revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 393, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.986. -
"autoriza a Prefeitura Municipal a cele
brar convênio com a Secretaria da Promo-
ção Social do Estado de S.Paulo, visando
a manutenção de creches municipais!".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÇÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa -
Vista , autorizada a: -
I- Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da