norma nº 188/1984

LEI :-
ARTIGO 1º :- Os Artigos 39,40 e 42 da Lei nº 90, de 29 de de-
zembro de 1.983, passam a vigorar, respectivamente com a segui
te redação:
"ARTIGO 39 :- Fica fixada, de corformidade com a ta
bela abaixo a Taxa anual de ocupação de espaço na feira-livre'!
que sera calculada em percentual incidente sobre o valor da -
Unidade Fiscal vigente.no mes de novembro e de acordo com o -
tipo de produto comercializado e por metro quadrado de área -—
ocupada.
"ARTIGO 40 :- Figa fixada também, a Taxa de 1,5% -
sobre o valor da Unidade Fiscal vigente no Muniépio no mês de
novembro, destinada a indenizar o serviço de limpeza do recin
to da feira, devida por todos os feirantes indiscriminadamentel.
"ARTIGO 42 :-NA infração a qualquer dispositivo des
ta Leim inclusive o pagamento da taxa de ocupação de espaço
após a data de seu vencimento, será imposta a multa correspon
dente a 10% do valor da Taxa, acrescida de juros de 1% ao mês"
e de Correção Nonetária.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei
N$& 151, de 17 de agosto de 1.984.
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LEI Nº 188, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.984.
"Dispõe sobre majoração de vencimentos
A
dos funcionários da Camara Municipal".
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e rei
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- O Quadro de Funcionários da Camara Municipal de-
São João da Boa Vista, passará a ser a partir de Ol de novem-
bro de 1.984 o seguinte, com os respectivos vencimentos:
DIRETOR DA SECRETARIA.....cccccococccce ooo -EF 496.973,00
SUBADIRETOR DA SECRETARIA........ cc 0000. «ES 396.284,00
CONTADOR. .ccccccrcocrrencr core roer cc o «EB 396.284,00
MC
SECRETÁRIO EXECUTIVO (3) .....ccccccccor me ES 270.480,00 |
AUXILIAR DE SERVIÇO (3)...... 0000000 000000 «Ef 207.000,00
ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO .....cccccccorccres ER 207.000,00
TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO .....cocccc cc... Ef 207.000,00
ARTIGO 2º :- A pensão paga à viúva do funcionário JUlio AlÍ -
pio, estatutário, fica majorada em 15% à partir de Ol de no -
vembro de 1.984.
ARTIGO 3º : O reajuste de que trata o artigo 2º desta Lei sera
apurado levando-se em consideração o valor vigente em 31 de
outubro de 1.984,
ARTIGO 4º :- As despesas com a execução da presente Lei corre
rão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrara em vigor nadata de sua publica-
ção, e terá sua eficácia a partir de 1º de novembro de 1.984,
revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CAR TRAFANI
IDENTE
CEEE EEE EEE EEE EEE
LkI Nº 189, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.984.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista a celebrar convenio
com a Cia. de Desenvolvimento Habita -
cional do Est. de S.taulo - C.D.H."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.*aulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Ficaa Prefeitura Municipal de SaãoJoão da Boa Vis
ta autorizada a:
I- Celebrar convênio com a Cia. de Desemvolvimen
to Habitacional do Estado de São Faulo - CDH, visando a impl
tação, em glebas de propriedade da referida Companhia, de Pro
grama de Construção de Casas Populares destinadas a população
de baixa renda, mediante recursos advindos da C.D.H.
II- Receber de uma só vez ou parceladamente os -