norma nº 69/1989

Nholla 
LEI H« 69, PE 20 BE JUNHO DE 1.989. 
"Modifica a redação do § 12 do Artigo 2 S
 da Lei 
na 56, de 31 de maio de 1.989". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÍO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO 
DE SÍO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LESAIS E REGIMENTAIS, PROMULGX, A SE -
GUINTE . . . 
II I i -
ARTIGO 12;-0 parágrafo primeiro do Artigo 22 da Lei ne 56, de 31 
ie maio de 1.989, que autoriza a Empresa Municipal de Urbaniza 
ão de São João da Boa Vista - EMURVI - a realizar sob o sistema 
jomunitário passa a vigorar com a seguinte redação:-
§ 12;-As obras somente serão executadas se a soma da testada 
ios imóveis de propriedade dos munícipes concordantes for igual 
5u superior a 60$ (sessenta por cento) da soma da testada de to￾los os imóveis situados no trecho, sempre considerados ambos os 
Lados da via pública. 
IRTIGC 22;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin 
te dias do mês de junho d^^iX^sove centos e oitenta e nove (20/-
56/1989). 
o Nholla 
LEI RB 70. DE 20 DE JUNHO DE 1.989.