norma nº 187/1984

"Edita o mapa e a Planta Genérica de -
valores do metro quadrado de terreno e
a tabela de valores de metros quadrado -.
de construção para efeito de cálculo do
imposto Predial e Territorial Urbano -
e dá outras providencias."
A ÊMARA MUNICIPAL DE S&O JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e -—
regimentais, DECRETA a seguinte ...
:—- Ficam aprovadas as listagens de valores anexas a
esta Lei, que sob a forma de TABEIA -I- a integram e dela fa-
zem parte e constituem o mapa e a Planta Genérica de Valores!
do metro quadrado de terreno para apuração da base de cálculo
do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 1.985.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Os valores estabelecidos na listagem serão-
transpostos para aplanta da cidade, que serã afixada no saguão
do prédio da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 2º :- Fica aprovada como elemento para apuração da base
de cálculo do Impsto tredial para o exercício de 1.985, a TABE
LA -II- anexa a esta Lei e dela parte ingrante que fixa, de -
acordo com a idade e tipo o valor do metro quadrado de constru
ção para imóveis edificados situados na zona urbana do Munici-
pio tais como: casas, apartamentos,escritórios, lohos,galpão. in
dustrial, telheiro, barraco especial.
ARTIGO 3º :- Esta Le entrará em vigor nadata de sua publicação
e seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1.985, revogadas g
disposições em contrário.
JOSÉ CAR TRAFANI
IDENTE
AX ne Gu 94 29
LEI Nº 187, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.984.
"Modifica a redação dos artigos 39,40 e
42 da Lei nº 90, de 29.12.1.983".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S. Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Os Artigos 39,40 e 42 da Lei nº 90, de 29 de de-
zembro de 1.983, passam a vigorar, respectivamente com a segui
te redação:
"ARTIGO 39 :- Fica fixada, de corformidade com a ta
bela abaixo a Taxa anual de ocupação de espaço na feira-livre'!
que sera calculada em percentual incidente sobre o valor da -
Unidade Fiscal vigente.no mes de novembro e de acordo com o -
tipo de produto comercializado e por metro quadrado de área -—
ocupada.
"ARTIGO 40 :- Figa fixada também, a Taxa de 1,5% -
sobre o valor da Unidade Fiscal vigente no Muniépio no mês de
novembro, destinada a indenizar o serviço de limpeza do recin
to da feira, devida por todos os feirantes indiscriminadamentel.
"ARTIGO 42 :-NA infração a qualquer dispositivo des
ta Leim inclusive o pagamento da taxa de ocupação de espaço
após a data de seu vencimento, será imposta a multa correspon
dente a 10% do valor da Taxa, acrescida de juros de 1% ao mês"
e de Correção Nonetária.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei
N$& 151, de 17 de agosto de 1.984.
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LEI Nº 188, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.984.
"Dispõe sobre majoração de vencimentos
A
dos funcionários da Camara Municipal".
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e rei
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- O Quadro de Funcionários da Camara Municipal de-
São João da Boa Vista, passará a ser a partir de Ol de novem-
bro de 1.984 o seguinte, com os respectivos vencimentos:
DIRETOR DA SECRETARIA.....cccccococccce ooo -EF 496.973,00
SUBADIRETOR DA SECRETARIA........ cc 0000. «ES 396.284,00
CONTADOR. .ccccccrcocrrencr core roer cc o «EB 396.284,00
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