norma nº 70/1989

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LEI Nº 69, DE 20 DE JUNHO DE 1.989.
"Modifica a redação do $ 1º do Artigo 2º da Lei
nº 56, de 31 de maio de 1.989”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE . . .
LEIS: -
RTIGO 18:
e maio de 1.989, que autoriza a Empresa Municipal de Urbaniza -
-O parágrafo primeiro do Artigo 2º da Lei nº 56, de 31
ão de São João da Bos Vista - EMURVI - a realizar sob o sistema
omunitário passa a vigorar com a seguinte redação:-
1º:-As obras somente serão executadas se a soma da testada
os imóveis de propriedade dos munícipes concordantes for igual
u superior a 60% (sessenta por cento) da soma da testada de to-
os os imóveis situados no trecho, sempre considerados ambos os
ados da via pública.
RTIGC 28:
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e dias do mês de junho de
6/1989).
"Dispõe sôbre a desafetação e posterior
doação de imóvel ao Banco do Brasil S/A"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE -
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN -
PAIS, PROMULGA, A SEGUINTE +. .
RTIGO 1º:
ar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vig
-Fica desafetado do uso comum do povo passando a inte-
ta, UM TERRENO em aberto e sem benfeitorias com a áres de 4.
O4 metros quadrados, identificada por Área Verde I do Loteamento
Jardim São Domingos e Sistema de Lazer nº 02, do Loteamento Jar
dim Santa Clara, medindo 47,00 metros de frente para a Av. Muni
cipal; 53,38 metros para a Rus Três onde faz esquina com a Ave
icipal num raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,45 me
tros; 47,00 metros para a Rua Seis onde fez esquina com a Rua
Três num raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,14; 52,15
metros para a Rua Dois onde faz esquina com a Rus Seis num raio
de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,14 metros e com a Av. Mu
nicipal num raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 13,82 me -—
tros, objeto da Matrícula 26863 do Livro 2-EE do Cartório de Re
gistro de Imóveis e Anexos da Comarca.
ARTIGO 2º:-Fica o Kunicípio de São João da Boa Vista autorizado
a alienar, por doação, O imóvel descrito no Artigo anterior ao
Banco do Brasil S.A., Sociedade de economia mista, com séde em
Brasília e inscrito no CGC/MF sob o nº 00000000/0065--56 para
construção de um prédio destinado a abrigar as dependências de
um Centro de Processamento de Serviços e Comunicações - CESEC.
ARTIGO 3º:-Para efeito da doação fica atribuído ao imovel objet
da doação o valor de Ncrz$7.942,95 (Sete mil, novecentos e quare:
ta e dois cruzados novos e noventa e cinco centavos) de conformi
dade com o laudo pericial elaborado pelos peritos nomeados na
Portaria nº 149, de 01/06/1.989.
ARTIGO 4º:-0 donatário deverá dar início às obras de construção
ão prédio no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da lavratura
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da Escritura de doação e a concluí-lo no prazo de 02 (dois) ano
contados do início da construção.
RTIGO 5º:-Caso o donatário não cumpra os prazos estabelecidos
o artigo anterior ou dê ao imóvel destinação diversa da especi
icada no Artigo 2º sem antes comunicar o doador, aocorrera re —
trocessão do imóvel ao patrimônio do Município independentementel
e qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
RTIGO 6
S:-Fica dispensada Concorrência Pública na presente alie
ação em virtude do disposto no Artigo 63 inciso I, alínea "a" —
o Decreto-Lei Complementar nº 09 de 31 de dezembro de 1.969, -
ei Orgânica dos Municípios.
RTIGO 7º:-A presente Lei, a Portaria nº 149, de 01/06/1.989, o
audo avaliatório integrarão o traslado da Escritura por cópia —-
erográfica autenticada.
RTIGO 8º:-As despesas com a lavratura da Escritura e respectiva
fatrículs junto ao C.R.I.A. serão de responsabilidade do donatá-
S:-Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos via
e dias do mês de junho de mil novecentos e oitenta e nove (20/-
6/1989).
LEI Nº 7), DE 27 DE JUNHO DE 1.989.
"Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 194,
de 07 de dezembro de 1.984".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTAD
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUA
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE . +
LEI:- Ed