norma nº 393/1986

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
27- Cobertura de Quadra Poliesportiva do
Centro de Integração Comuntiária-CIC..200.000,00 -
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0846 Educação Física e Desportes
08462280 Parques Recreativos e Desportivos
08462281.27 Cobertura de Quadra Poliesportiva do Centro
de Integração Comuntiária-CIC....Cz$ 200.000,00
PARAGRAFO UNICO :- O Cr-edito autorizado no inciso III, será -
coberto através de recursos financeiros a serem repassados pela
Secretaria de Esportes e Turismo. -
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na dá sua publicaça:
revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 393, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.986. -
"autoriza a Prefeitura Municipal a cele
brar convênio com a Secretaria da Promo-
ção Social do Estado de S.Paulo, visando
a manutenção de creches municipais!".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÇÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa -
Vista , autorizada a: -
I- Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da
cf
Promoção Social, visando a manutenção de Creches Municipais.
II- Receber por repasse através daSecretaria de Estadp
da Promoção Social, recursos financeiros no valor de Cz$ ....
302.400,00 (trezentos e dois mil e quatrocentos cruzados), re-
cursos esses que serão aplicados na manutenção de creches man-
tidas por esta Municipalidade.
III- Abrir Crédito Adicional Suplementar na importância
de cz$ 302.400,00 (trzentos e dois mil e quatrocentos cruzados),
de acordo com a seguinte classificação técnica e suplementada
se necessário:
11- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01- PROMOÇÃO E ASSITÊNCIA HUMANA
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas
100 Despesas de Custeio
120 Material de Consumo..........cccccc. Cz$ 302.400,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
581 Assistêntia
5814860 Assistência Social Geral
5814862.14 Manutenção de Creches Municipais...Cz$ 302.400,00
IV - Firmar para os mesmos fins, termos aditivos e ou
e ratificação com a Secretaria de Estado daPromoção Social, -
ue se fizerem necessários, para atender a finalidade desta Lei.
ARÁGRAFO ÚNICO :- O Crédito autorizado no inciso III, será co-
erto através dos recursos a serem repassados pe Secretaria,
eEstado da Promoção Social.
RTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data/de sua|publica-
ao , revogadas asdisposições em antrário.