norma nº 189/1984

SECRETÁRIO EXECUTIVO (3) .....ccccccccor me ES 270.480,00 |
AUXILIAR DE SERVIÇO (3)...... 0000000 000000 «Ef 207.000,00
ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO .....cccccccorccres ER 207.000,00
TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO .....cocccc cc... Ef 207.000,00
ARTIGO 2º :- A pensão paga à viúva do funcionário JUlio AlÍ -
pio, estatutário, fica majorada em 15% à partir de Ol de no -
vembro de 1.984.
ARTIGO 3º : O reajuste de que trata o artigo 2º desta Lei sera
apurado levando-se em consideração o valor vigente em 31 de
outubro de 1.984,
ARTIGO 4º :- As despesas com a execução da presente Lei corre
rão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrara em vigor nadata de sua publica-
ção, e terá sua eficácia a partir de 1º de novembro de 1.984,
revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CAR TRAFANI
IDENTE
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LkI Nº 189, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.984.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista a celebrar convenio
com a Cia. de Desenvolvimento Habita -
cional do Est. de S.taulo - C.D.H."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.*aulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Ficaa Prefeitura Municipal de SaãoJoão da Boa Vis
ta autorizada a:
I- Celebrar convênio com a Cia. de Desemvolvimen
to Habitacional do Estado de São Faulo - CDH, visando a impl
tação, em glebas de propriedade da referida Companhia, de Pro
grama de Construção de Casas Populares destinadas a população
de baixa renda, mediante recursos advindos da C.D.H.
II- Receber de uma só vez ou parceladamente os -
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recursos transferidos pela Cia.de Desenvolvimento Habitacional
do Estado de S.Paulo-C.D.H. no valor de Ef 251.000.000,00 (du-
zentos e cinquenta e hum milhões de cruzeiros).
III - Abrir Crédito Adicional Especial até o valor de
E8 251.000.000,00 (duzentos e cinquenta e hum milhões de cru-
zeiros), destinados a implantação e execução de um programa de
construção de casas populares no Município, obdecendo a seguin
te classificação orçamentária:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
Despesas de Captial
4300 Transferências de Capital
4310 Transferências Intragovernamentais
4312 Constribuições p/ despesas de Capital
Contribuições p/ a EMURVI...€$ 251.000.00C,00
Habitação e Urbanismo
1057 Habitação
10573160 Habitações Urbanas
10573161.02 Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista-EMURVI.G$ 251.000.000,00
IV - Transferir os recursos recebidos da Cia.de Desen,
volvimento Habitacional do Estado de São faulo-C.D.H., median-
te convênio, à Empresa Municipal de Urbanização de São João da
Boa Vista-EMURVI, para aplicação, exclusivamente no Programa -
Habitacional do Município de acordo com as cláusulas e condi -
ções estabelecidas pelas respectivos convênios.
PARÁGRAFO ÚNICO :- A cobertura do Crédito autorizado pelo incil
so III, será efetuado mediante a utilização dos recursos a se-
rem repassados pela “ompanhia de Desenvolvimento Habitacional"
do Estado de São Paulo - C.D.H.
ARTIGO 2º :- O Convênio autorizado a ser celebrado pela presen
te Lei deverá constar entre outras, as seguintes cláusulas, fi
xando-se como responsabilidade do Município e Empresa Munici -
pal de Urbanização de São João da Boa Vista-EMURVI:-
I - Executar direta ou ândiretamente as obras cabendo
em qualquer caso, o acompanhamento é fiscalização dos serviços
conjuntamente com a C.D.H. ,
II - Elaborar o Projeto de formas de organização de -
participação da população beneficiada, conjuntamente com a C.'
D.H.
III - Desenvolver junto a SABESP, CESP e DAEE ou outra
entidades assemelhadas o trabalho necessário a implantação —
dos serviços básicos que lhes sejam pertinentes, na área da
construção das casas.
IV - Adotar as providencias necessárias para que insti
tua no âmbito Municipal, a isenção de impostos, taxas e emolu
mentos Municipais concernentes, bem como a expedição de alva-
rás e do "habite-se".
ARTIGO 3º :- Esta Le entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CAR TRAFANI
PRESIDENTE
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LEI Nº 190, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.984.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista a firmar convênio '
com o Governo do Estado de S.Paulo, -
através da Spcretaria da Agricultura e
Abastecimento para autilização do Re -
cinto de Exposição de Animais".
A CÂM:RA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.raulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI .-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa!
Vista, autorizada a firma Convênio com o Governo do Est. de
São Faulo, através da Secretaria da Agricultura e Abastecime:
to objetivando a manutenção do Recinto da Exposição de Ani -
mais e sua autilização como área de lazer educacional ,cultu-
ral e técnico.
ARTIGO 2º :- A utilização do Recinto de Exposição de Animais
otedecerá a plant específico elaborado conjuntamente pela -
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a a DIRÁ de -—
Campinas, da Coordenadoria de Assistencia Técnica Integral,
” y +
observando-se que a parte tecnica fique a cargo desta e a ad
ministrativa de responsabilidade daquela.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O pãano de utilização deverá ser elaborado
de forma que as atividades programadas sejam sempre realiza-