norma nº 394/1986

cf
Promoção Social, visando a manutenção de Creches Municipais.
II- Receber por repasse através daSecretaria de Estadp
da Promoção Social, recursos financeiros no valor de Cz$ ....
302.400,00 (trezentos e dois mil e quatrocentos cruzados), re-
cursos esses que serão aplicados na manutenção de creches man-
tidas por esta Municipalidade.
III- Abrir Crédito Adicional Suplementar na importância
de cz$ 302.400,00 (trzentos e dois mil e quatrocentos cruzados),
de acordo com a seguinte classificação técnica e suplementada
se necessário:
11- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01- PROMOÇÃO E ASSITÊNCIA HUMANA
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas
100 Despesas de Custeio
120 Material de Consumo..........cccccc. Cz$ 302.400,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
581 Assistêntia
5814860 Assistência Social Geral
5814862.14 Manutenção de Creches Municipais...Cz$ 302.400,00
IV - Firmar para os mesmos fins, termos aditivos e ou
e ratificação com a Secretaria de Estado daPromoção Social, -
ue se fizerem necessários, para atender a finalidade desta Lei.
ARÁGRAFO ÚNICO :- O Crédito autorizado no inciso III, será co-
erto através dos recursos a serem repassados pe Secretaria,
eEstado da Promoção Social.
RTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data/de sua|publica-
ao , revogadas asdisposições em antrário.
"Declara de Utilidade Pública a Legião
Branca Mestre Jesus de São João da -
Boa Vista!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estadp
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI.-
ARTIGO 1º :- Fica declara da Utilidade Pública a Legião Branca
Mestre de Jesus de São João da Boa Vista, sociedade civil com
fins filantrópicos e espírita.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrar a em vigor na datfa dejsua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 395, DE 17DE NOVEMBRO DE 1.986.
"Altera a redação dos artigos 22 e 38
da Lei nº 203, de 14/12/84".
A CÂMARA MUNICIPAL DESÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:-
ARTIGO 1º :-Os artigos 22 e 38 da Lei nº 203, de 14 de dezembro
de 1.984, passam a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 22 :- Fica estabelecido para os cargos esta
tutários e funções públicas, vinculadas ao regime da CLT do Po-
der Executivo a seguinte escala de vencimentos/salários:-
REFERÊNCIA VENCIMENTO/SALÁRIO MENSAL