norma nº 191/1984

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das 60 (sessenta) dias antes de exposições agrícolas e pecuá-
ria constantes do Calendário Oficial da Secretaria da Agricul
tura e Abastecimento e que não interfiram nas atividades de -
criação de animais desenvolvidas pela Secretaria.
ARTIGO 3º .- Durante a vigência do Convênio caberá à Prefeitu
ra Municipal manter em perfeitas condições de uso o recinto das
exposições, podendo transformar a área livre do parque em áre
de lazer e para tanto constmir às aus expensas, dependências
necessárias as atividades de educação, recreação, esporte, cu
tura após prévia e expressa aprovação e autorização da Secre
taria da Agriculura e Abastecimento.
PARÁGRAPO ÚNICO :- As benfeitorias realizadas no Recinto não !
serão indenizadas, incorporando-se ao patrimônio do Estado.
ARTIGO 4º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aefetua
o pagamento das tarifas relativas ao consumo de água, utiliza
ção da rede de esgotos e de energia elétrica das dependencias"
do Recinto de Exposição, excluídas as dos imóveis ocupados como
residências quer de funcionários municipais ou estaduaiE.
ARTIGO 5º : O Convênio autorizado por esta Lei terá vigência
até 31 de dezembro de 1.988, podendo ser alterado em comum a-
cordo mediante termo aditivo, assim como denunciado a qual -
quer tempo por quetquer das partes pelo inadimplemento de sua
cláusulas e ou condições, desde que por escrito e com antece-
dencia mínima de 60 (sessenta) dias, cabendo a parte inadimplen
te ressarcir as perdas e danos porventura decorrentes.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrára em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
N
concerne arcar o ac o o sr a o oa one no ore oo 0 O 00 40
LEI Nº 191, DE 07 BE DEZEMBRO DE 1.084.
"Dispõe sobre o reajuste do anuênio”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BÃO JORO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- O anuéênio de que trata a Lei nº 233 de 07 de de-
zembro de 1.981, fica elevado para &% 4.000 (quatro mil cru -
* seiros)s
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor aa 1º de Jnneiro de -
1.985, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CAR TRAFANI
PRESIDENTE
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Lil Nº 192, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.984,
"Dispõe sobre a majoração dos proventos
de aposentadoria dos funcionários inati
vos estatutários e wajoração da pensão
paga as viúvas de funcionários estatu-
farios, não amparadas pela Previdência
Social".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Os atúais proventos dos funcionários inativos es-
tatutários e pensão paga às viúvas de funcionários estatutário
não amparadas pela Previdencia Social, ficam majorados em 75%
(setenta e cinco por cento) a partir de 1º de Janeiro de 1985.
ARTIGO 2º :- O reajuste de que trata o artigo anterior será -
apurado levando-se em consideração dos valores vigentes em 31
de dezembro de 1.984,
ARTIGO 3º : Para efeito do recebimento dos proventos e pensão
de que trata o artigo 1º desta Lei, deverão ser obedecidos os
parágrafos 1º e 2º deste artigo.
PARÁGRAFO 1º :- As viúvas de funcionários estatutários não am
paradas pela Previdência Social, deverão apresentar ao Setor -
de Recursos Humanos, em janeiro e julho de cada ano, comprova
te de estado vsivil.
PARÁGRAFO 2º :- Os funcionários inativos estatutários e as viú
vas dos mesmos, deverão comparecer pessoalmente ou por procur
dor com poderes específicos, ao Setor de Recursos Humanos, em
janeiro e julho de cada ano, para dualizsção dos dados pessoai
e declaração de residencia.
ARTIGO 4º :;- Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1985
revogadas as disposições em contrário.