norma nº 395/1986

"Declara de Utilidade Pública a Legião
Branca Mestre Jesus de São João da -
Boa Vista!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estadp
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI.-
ARTIGO 1º :- Fica declara da Utilidade Pública a Legião Branca
Mestre de Jesus de São João da Boa Vista, sociedade civil com
fins filantrópicos e espírita.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrar a em vigor na datfa dejsua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 395, DE 17DE NOVEMBRO DE 1.986.
"Altera a redação dos artigos 22 e 38
da Lei nº 203, de 14/12/84".
A CÂMARA MUNICIPAL DESÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:-
ARTIGO 1º :-Os artigos 22 e 38 da Lei nº 203, de 14 de dezembro
de 1.984, passam a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 22 :- Fica estabelecido para os cargos esta
tutários e funções públicas, vinculadas ao regime da CLT do Po-
der Executivo a seguinte escala de vencimentos/salários:-
REFERÊNCIA VENCIMENTO/SALÁRIO MENSAL
No 49
1 Cz$ 6.415,00
B-A em 6:085:60
3 Cz$ 5.416,00
4 Cz$ 4.491,00
5 Cz$ 3.851,00
6 Cz$ 3.351,00
7 Cz$ 3.210,00
8 Cz$ 3.067,00
9 Cz$ 2.781,00
10 Czb 2.637,00
11 Cz$ 2.426,00
12 Cz$ 2.355,00
13 Cz$ 2.140,00
14 Cz$ 2.054,00
15 Cz$ 1.960,00
16 Cz$ 1.046,00
"ARTIGO 038 :- Os servidores públicos que desempenharem
atividades de motorista ouoperador de máquinas, perceberão -
uma gratificação por hora efetiva de trabalho na proporção ebai
xo discriminada:
a- Motorista : Cz$ 2,81 (dois cruzados e oitenta e um centavos
b- Operador de Máquinas : Cz$ 3,75 (três cruzados e setenta e
cinco centavos).
PARAGRAFO 1º :- Somente fará jus a presente gratificação
o servidor que tenha acumulado durante o mês, o mínimo de 120
(cento e vinte) horas detrabalho efetivamente prestado à Muni-
cipalidade.
PARÁGRAFO 2º :- OQ Servidor qie emtrar em gozo de férias
perceberão a gratificação na proporção de 120 (cento e vinte)!
horas, desde que a venha percebendo hê mais de seis meses."
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigdr data de sua publica
ção, com efeitos a partir de 1º de nbvembro de 1.986, revogada
as disposições em contrário.