norma nº 71/1989

Nº 048
da Escritura de doação e a concluí-lo no prazo de 02 (dois) ano
contados do início da construção.
RTIGO 5º:-Caso o donatário não cumpra os prazos estabelecidos
o artigo anterior ou dê ao imóvel destinação diversa da especi
icada no Artigo 2º sem antes comunicar o doador, aocorrera re —
trocessão do imóvel ao patrimônio do Município independentementel
e qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
RTIGO 6
S:-Fica dispensada Concorrência Pública na presente alie
ação em virtude do disposto no Artigo 63 inciso I, alínea "a" —
o Decreto-Lei Complementar nº 09 de 31 de dezembro de 1.969, -
ei Orgânica dos Municípios.
RTIGO 7º:-A presente Lei, a Portaria nº 149, de 01/06/1.989, o
audo avaliatório integrarão o traslado da Escritura por cópia —-
erográfica autenticada.
RTIGO 8º:-As despesas com a lavratura da Escritura e respectiva
fatrículs junto ao C.R.I.A. serão de responsabilidade do donatá-
S:-Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos via
e dias do mês de junho de mil novecentos e oitenta e nove (20/-
6/1989).
LEI Nº 7), DE 27 DE JUNHO DE 1.989.
"Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 194,
de 07 de dezembro de 1.984".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTAD
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUA
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE . +
LEI:- Ed
à
RTIGO 1º:-0 Artigo 1º da Lei nº 194, de 07 de dezembro de 1.984
ssa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 12:-Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em 50% o
lor do metro quadrado atribuido so terreno nos imóveis que pos
susm área igual ou superior a 2.000 m2 e que utilizem de forma -
permanente 10% de sua superfície na produção de hortaliças, legu
es, tubérculos, grãos e cereais em geral".
RTIGO 28:
revogadas as disposições em contrário.
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vi
te e sete dias do mês de junho de mil novecentos e oitenta e no
e (27/06/1989).
LEI Nº 72, DE 27 DE JUNHO DE 1.989.
"Altera o valor do salário ão médico Plantonista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃC DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NC USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE . +
LEIs:-
ARTIGO 18:-A partir de 01/06/89, o salário do Médico Plantonist:
de que treta a Lei nº 487, de 31/03/87, fica fixado em Nrz$10,9
(dez cruzados novos e noventa e seis centavos) por horas efetiva
mente trabalhada.
ARTIGO 29º:-Esta Lei entrsra em vigor na data de sua publicação,
revogadas ss disposições em contrário e retroagindo seus efeito
à 1º de junho de 1.989.
Secretaria da Câmera Municipal de São João da Boa Vista, aos vi:
te e sete dias do mês de junho de mil novecentos e oitenta e no
ve (27/06/1989).