norma nº 193/1984

JOS E CA: 
LEI NS 193, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.984. 
"Dispõe sobre proventos de aposentadoria" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte .. . 
LEI ;-
ARTIGO ia :- Os proventos de aposentadoria, excluídos os anuê￾nios, não poderão ser inferiores à 80% (oitenta por cento) do 
vencimento padrão do cargo ou emprego, existente no quadro, de 
igual denominação ou atribuições indenticas ao que o inativo
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fora aposentado*-
ARTIGO 2a :- Os funcionários aposentados a partir de ia de Ja￾neiro de 1.984, terão seus proventos de aposentadoria de valor 
igual ao do cargo em que foram aposentado ou se inexistente es_ 
te, igual ao valor do cargo ou emprego de atribuições idênticas 
ou semelhantes sem prejuízo das vantagens pessoais. 
ARTIGO 3a :- Esta Lei entrará em vigor sm IS'de Saneiro de 
1.985, revogadas as disposições em contrario. 
LEI Ne 194, DE O? DE DEZEMBRO DE 1.984. 
"Concede desconto de 50% sobre o valor do 
metro quadrado de terreno, quando utili￾zado na produção de hortaliças e dá ou -
trás providências". 
A"CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte .. .