norma nº 194/1984

Ne 054
LEI Nº 193, DE O7 DE DEZEMBRO DE 1.984.
"Dispõe sobre proventos de aposentadoria"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
RTIGO 1º :- Os proventos de aposentadoria, excluídos os anuê-
nios, não poderão ser inferiores a 80% (oitenta por cento) do
vencimento padrão do cargo ou emprego, existente no quadro, de
igual denominação ou atribuições indénticas ao que o inativo !
fora aposentados
:- Os funcionários aposentados a partir de 1º de Ja-
mneiro de 1.984, terão seus proventos de aposentadoria de valor
igual ao do cargo em que foram aposentado ou se inexistente es
te, igual ao valor do cargo ou emprego de atribuições idêntica
ou semelhantes sem prejuizo das vantagens pessoais.
RTIGO :- Esta Lei entrará em vigor sm Iº'deSaneiro de -
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LEI Nº 194, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1,984.
"Concede desconto de 50% sobre o valor do
metro quadrado de terreno, quando utili-
zado na produção de hortaliças e dá ou -
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a
tras providencias".
A“CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
TM. Cc. tg
ARTIGO 1º :.- Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em -
50% o valor do metro quadrado atribuído ao terreno nos imóvei
que possuam área igual ou superior a 2.000 mn? e que utilizem
de forma permanente 10% de sua superfície na produção de hor-
taliças, legumes, tubérculos e cereais em geral.
ARTIGO 2º :- O beneficio contido no artigo anterior dependerá
de pedido expresso do interessado e sua concessão estará su -
jeita a manifestação favorável do responsável pelo setor de
Agricultura e Abastecimento da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O pedido deverá ser formulado antes da dat
prevista para o agamento da primeiras das parcelas do Impost
ARTIGO 3º :- Poderá ocorrer cancelamento do desconto se for
constatado em vistoria que cessaram os motivos que justifica-
ram a sua concessão.
ARÁGRAPO ÚNICO :- Caicelado o desconto o Setor de Tributação
procederá lançamento complementar, remetendo notificação ao -
contribuinte.
ARTIGO 4º :- O contribuinte que tiver cancelado o desconto fi
cará impedido deobte-lo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados"
da data do cancelamento.
ARTIGO 5º :. No exercicio de 1.985 os benefícios desta Lei po
derão ser requeridos até o último dia útil do mês de Março.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de -—
1.985, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CAR TRAFANI
IDENTE
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ana LEI Nº 195, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.984.
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acer import "Autoriza a cessão do Ginásio de Esportes
* Mira plo de der eo do Centro dé Integração Comunitária (CIC)
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a particulares e dã outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, no uso de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEL :-
ARTIGO 1º :- As depengenci Ginásio de Esportes do Centro
de Integração Comunitária 28ças poderao ser Sáidas a particu