norma nº 195/1984

ARTIGO 1º :.- Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em -
50% o valor do metro quadrado atribuído ao terreno nos imóvei
que possuam área igual ou superior a 2.000 mn? e que utilizem
de forma permanente 10% de sua superfície na produção de hor-
taliças, legumes, tubérculos e cereais em geral.
ARTIGO 2º :- O beneficio contido no artigo anterior dependerá
de pedido expresso do interessado e sua concessão estará su -
jeita a manifestação favorável do responsável pelo setor de
Agricultura e Abastecimento da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O pedido deverá ser formulado antes da dat
prevista para o agamento da primeiras das parcelas do Impost
ARTIGO 3º :- Poderá ocorrer cancelamento do desconto se for
constatado em vistoria que cessaram os motivos que justifica-
ram a sua concessão.
ARÁGRAPO ÚNICO :- Caicelado o desconto o Setor de Tributação
procederá lançamento complementar, remetendo notificação ao -
contribuinte.
ARTIGO 4º :- O contribuinte que tiver cancelado o desconto fi
cará impedido deobte-lo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados"
da data do cancelamento.
ARTIGO 5º :. No exercicio de 1.985 os benefícios desta Lei po
derão ser requeridos até o último dia útil do mês de Março.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de -—
1.985, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CAR TRAFANI
IDENTE
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ana LEI Nº 195, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.984.
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acer import "Autoriza a cessão do Ginásio de Esportes
* Mira plo de der eo do Centro dé Integração Comunitária (CIC)
x
a particulares e dã outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, no uso de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEL :-
ARTIGO 1º :- As depengenci Ginásio de Esportes do Centro
de Integração Comunitária 28ças poderao ser Sáidas a particu
NS 055
lares, clubes, entidades filantrópicas, sociais e religiosas -
para atividades transitórias compatíveis, desde que não haja -
rejuizo para os eventos programados pela Prefeitura Municipal
RIIGO 2º : A cessão deverá ser solicitada em requerimento dá,
rigido ao Prefeito Municipal, instuído com um termo de respon-
sabilidade pela conservação do imóvel e indenização dos danos"
porventura ocasionados pelos usuários.
RTIGO 30 :- A autorização é de exclusiva competência do Pre -
feito Municipal que sobre a disponibilidade do Ginásio consul-
tará o Diretor do Departamento de Cultura, Esportes e Turismo"
da Prefeitura.
RTIGO 4º :- A cessão é remunerada e o interessado deverá re-
colher na Tesouraria Municipal ou Banoos autorizados após a -—
autorização e antes da utilização a importância equivalente a
01 (uma) unidade Fiscal vigente no Município por dia de uso.
PARÁGRAFO ÚNICO :- A cessão será gratuíta quando:
I- não for cobrado ingresso
II- a programação for de exclusiva iniciativa
da entidades filantrópicas, sociais, mesmo com cobrança de in-
gresso, mas sem a intermediação de pessoas que obtenham para -
sí parte da receita.
RTIGO :- É permitida a veiculação de anúncias publicitário
o interior do Ginásio de Esportes do Centro de Integração Co-
io
unitária, desde que:
I- iBeja requerida a Prefeitura Municipal a devi-
a licença acompanhada de modelo do anúncio com os dizeres res
pectivos; especificação do local pretendido e do tempo de expo
sição desejada.
II- Seja de fácil remoção e não impeça a visibili
dade das atividades desenvolvidas no Ginásio.
RTIGO 6º :- Independentemente do pagamento do tributo inciden
e, O interessado deverá recolher na Tesouraria Municipal pela!
utilização do espaço a importancia de 10% da Unidade Fiscal vi
gente por metro quadrado por mês de exposição.
RTIGO :i- A presente Lei será regulamentada por Decreto Exe
tivo np prazo de 90 dias.
RTIGO 8º : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
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