norma nº 192/1984

ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor aa 1º de Jnneiro de -
1.985, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CAR TRAFANI
PRESIDENTE
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Lil Nº 192, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.984,
"Dispõe sobre a majoração dos proventos
de aposentadoria dos funcionários inati
vos estatutários e wajoração da pensão
paga as viúvas de funcionários estatu-
farios, não amparadas pela Previdência
Social".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Os atúais proventos dos funcionários inativos es-
tatutários e pensão paga às viúvas de funcionários estatutário
não amparadas pela Previdencia Social, ficam majorados em 75%
(setenta e cinco por cento) a partir de 1º de Janeiro de 1985.
ARTIGO 2º :- O reajuste de que trata o artigo anterior será -
apurado levando-se em consideração dos valores vigentes em 31
de dezembro de 1.984,
ARTIGO 3º : Para efeito do recebimento dos proventos e pensão
de que trata o artigo 1º desta Lei, deverão ser obedecidos os
parágrafos 1º e 2º deste artigo.
PARÁGRAFO 1º :- As viúvas de funcionários estatutários não am
paradas pela Previdência Social, deverão apresentar ao Setor -
de Recursos Humanos, em janeiro e julho de cada ano, comprova
te de estado vsivil.
PARÁGRAFO 2º :- Os funcionários inativos estatutários e as viú
vas dos mesmos, deverão comparecer pessoalmente ou por procur
dor com poderes específicos, ao Setor de Recursos Humanos, em
janeiro e julho de cada ano, para dualizsção dos dados pessoai
e declaração de residencia.
ARTIGO 4º :;- Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1985
revogadas as disposições em contrário.
Ne 054
LEI Nº 193, DE O7 DE DEZEMBRO DE 1.984.
"Dispõe sobre proventos de aposentadoria"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
RTIGO 1º :- Os proventos de aposentadoria, excluídos os anuê-
nios, não poderão ser inferiores a 80% (oitenta por cento) do
vencimento padrão do cargo ou emprego, existente no quadro, de
igual denominação ou atribuições indénticas ao que o inativo !
fora aposentados
:- Os funcionários aposentados a partir de 1º de Ja-
mneiro de 1.984, terão seus proventos de aposentadoria de valor
igual ao do cargo em que foram aposentado ou se inexistente es
te, igual ao valor do cargo ou emprego de atribuições idêntica
ou semelhantes sem prejuizo das vantagens pessoais.
RTIGO :- Esta Lei entrará em vigor sm Iº'deSaneiro de -
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LEI Nº 194, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1,984.
"Concede desconto de 50% sobre o valor do
metro quadrado de terreno, quando utili-
zado na produção de hortaliças e dá ou -
HE CBa os pio 7!
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tras providencias".
A“CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
TM. Cc. tg