norma nº 196/1984

LEI H2 196, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.984 
"Dispõe sobre a utilização dos equipamentos 
esportivos municipais, fornecimento de car 
teira de indentificação e dá outras provi￾dencias" . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais . . .DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO is :_ o uso dos equipamentos esportivos municipais é 
franqueado a todo indivíduo devidamente inscrito do Departa￾mento de Cultura, Esportes e Turismo da Prefeitura Municipal. 
ARTIGO 25 :- Ao inscrito será fornecida uma Carteira de Iden￾tificação que conterá dados pessoais, fotografia e número da' 
matrícula respectiva. 
PARÁGRAFO ÚNICO :- A expedição da Carteira de Identificação' 
será feita mediante o recolhimento a Tesouraria Municipal da 
importância equivalente a 2,28% da Unidade Piscai vigente no 
Município. 
ARTIGO 55 :_ É obrigatória a apresentação da Carteira de láep 
tificação para utilização dos equipamentos esportivos. 
ARTIGO 45 :- 0 regulamento e o regime disciplinar que nortea￾rá as atividades dos usuários será objeto de Decreto do Exe -
cutivo que deverá ser baixado no prazo de 30 dias. 
ARTIGO 5S ;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. s 
JOSE CARLOJgTRAFANI 
PRESSENTE 
LEI NB 197 , DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.984. 
"Autoriza o Município de São João da 
Boa Vista a adquirir um imóvel locali￾zado na rua da Estação no Bairro Ale -
gre de propriedade do Sr. Antonio Ro -
berto Amo e sua esposa Dna. Neusa M a -
ria Frison Amo".