norma nº 197/1984

LEI Nº 196, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.984,
"Dispõe sobre a utilização dos equipamentos
esportivos municipais, fornecimento de car
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teira de indentificaçao e da outras provi-
dencias",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais . . «DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- O uso dos equipamentos esportivos municipais é
franqueado a todo indivíduo devidamente inscrito do Departa-
mento de Cultura, Esportes e Turismo da frefeitura Municipal.
ARTIGO 2º :- Ao inscrito será fornecida uma Carteira de Iden
tificação que conterá dados pessoais, fotografia e número da!
matrícula respectiva.
PARÁGRAFO ÚNICO :- A expedição da Carteira de Identificação!
sera feita mediante o recolhimento à Tesouraria Municipal da
importância equivalente a 2,28% da Unidade Fiscal vigente no
Município.
ARTIGO 3º :- É obrigatória a apresentação da Carteira de Ide:
tificação para utilização dos equipamentos esportivos.
ARTIGO 4º .. O regulamento e o regime disciplinar que nortea
rã as atividades dos usuários será objeto de Decreto do Exe
cutivo que deverá ser baixado no prazo de 30 dias.
ARTIGO 5º :;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
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LET Nº 192, DE O7 DE DEZEMBRO DE 1.984.
"Autoriza o Município de São João da -
Boa Vista a adquirir um imóvel locali-
zado na rua da Estação no Bairro Ále -
gre de propriedade do Sr. Antonio Ro -—
berto Amo e sua esposa Dna. Neusa Ma -
ria Frison Amo".
Nº 056
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DABOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São Joãoda Boa Vista autoriza
da a adquirir do senhor Antonio Roberto Amo e sua esposa Dna.'
Neusa Maria Frison Amo, mediante desapropriação amigável um -
imóvel com 390 mê mais ou menos, localizado na rua da Estação,
o Bairro Alegre, já declarado de Utilidade Pública pelo Decre-
to nº 293, de 24 de outubro de 1.984, necessário a construção!
de fossa séptica, cujas medidas e confrontações são as seguin-
tes: Mede mais ou menos 13,00 metros de frente, igual medida '!
nos fundos, por 30,00 metros de cada lado da frente aos fundos,
confrontando com a rua da estação, de um lado com Maria Tereza
de Jesus, do outro lado com propriedade da Estrada Mogiana e
nos fundos com o córrego. o
PARÁGRAFO ÚNICO :- Fica dispensada a Concorrencia Pública para
a presente aquisição por ser é imóvel descrito neste Artigo o
úrico que, pela localização e topografia, se presta à constru -
ção de fossa séptica.
ARTIGO 2º :- A aquisição autorizada pelo Artigo anterior far-
se-à pelo valor de Gf% 1.755.000 (hum milhão, setecentos e cin-
quanta e cinco mil cruzeiros) conforme avaliação feita pelos '
peritos nomeados na Portaria nº 575, de 24 de outubro de 1.984
e consubstanciada no respectivo laudo avaliatório e atendida -|
pela dotação orçamentárias
14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
4210 - Aquisição de Imóveis
ARTIGO 3º :- As despesas com a lavratura da escritura de aqui-
sição e respectiva Matricula junto ao Cartório do Registro de'
Imóveis correrão por conta do Municipio e serão atendidas pela
dotação:
14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3132 - Outros serviços e Encargos, cons-
tante do orçamento vigente.
ARTIGO 4º :- A presente Lei, o Decreto nº 293, e a Portaria nº
575 ambos de 24 de outubro de 1.984, bem como o laudo pericial
serão obrigatoriamente transcritos na íntegra na escritura de
aquisição.
CM Cs
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CAR TRAFANI
DENTE
cccenscrco conserto nas oca cota Cesc no os 0 0 06
LEI Nº 198, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.984.
"Autoriza o Executivo a celebrar conve-
nio com o Estado de S.Paulo, através da
Secretaria da Cultura”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado
de S.“aulo, usando & suas atrivuiçõeslegais é regi-
mentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo autorizado a celebrar convénio!
com o Estado de S.Paulo, através da Secretaria de Estado da!
Cultura visando o desenvolvimento da Biblioteca Pública deste
Município e do Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de -
S.Faulo, de acordo com o texto anexo, rebricado pelo Presiden
te da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta Lei
ARTIGO 2º :- Ag despesas decorrentes da execução do convenio '!
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suple-
mentadas se necessário.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CAR TRAFANI
PRESÁDENTE
escocesa sacarose nao on sa o soon oO oceano sa]
LEI Nº 199, DE 12, DE DEZEMBRO DE 1.984.
"Dispõe sobre revigoração de saldo de Cré
ditos Adicionais Especiais".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-