norma nº 75/1989

nários estatutários não amparadas pelas Pre
vidência Social".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE Ni
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
PROMULGA, A SEGUINTE . . «
LEIs:-
ARTIGO 1º2:-A partir de 01/06/89, fica fixado em Ncrz$128,93 (cen
to e vinte e cito cruzados novos e noventa e três centavos), o
valor da pensão mensal paga às viúvas de funcionários estatutá
rios, não amparadas pela Previdência Social.
ARTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeito
à 1º de junho de 1.989.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vi
te e sete dias do mês de junho de mil novecentos e oitenta e -
nove (27/06/1989).
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LEI Nº 75, DE 27 DE JUNHO DE 1.989.
"Altera o valor das Tabelas de I à XIV do Anexo
vI da Lei nº 429, de 31/03/87".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, EST
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO D
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA,
A SEGUINTE + . «
LEI:S-
ARTIGO 1º:-A partir de 1º de junho de 1.989, as Tabelas de I à
XIV da Lei nº 429, de 31/03/87, passam a vigorar de acordo com
as Tabelas de I à XIV do Anexo I desta Lei.
RE 050
RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-|
evogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos
1º de junho de 1.989.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos via
a
e e sete dias do mês de sjunho de mil novecentos e oitenta e no-
e (27/06/1989).
-
LEI Nº 76, DE 27 DE JUNHO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para aberrura de Credi-
to Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO FAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USC DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE —
GUINTE . «é
LEIs-
RTIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado a:
- Aprir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
a Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na impor-
âncis de Ncrz$20. 000,00 (vinte mil cruzados novos), objetivando
atender despesas de custeio e encargos em gerais junto à Empre
a Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, d
cordo com a seguinte classificação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
ÃO ECONÔMICA
000 Despesas de Capital
200 Inversões Financeiras
260 Constituição ou aumento de Capital de
Empresas Comerciais ou Financeiras
261 30 - Empresa Municipal de Urbanização