norma nº 198/1984

ARTIGO 5g :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrario. 
JOSE CARLAS TRAFAHÍ 
IDENTE 
LEI H 2 198, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.984. 
"Autoriza o Executivo a celebrar convê￾nio com o Estado de S.Paulo, através da 
Secretaria da Cultura". 
A CÂMARA MUHICIPAL DE SÍO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.x aulo, usando ds suas atrivuiçõeslegais e regi￾mentais, DECRETA a seguinte .. . 
LEI :-
ARTIGO 1 2 :- Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio' 
com o Estado de S.Paulo, através da Secretaria de Estado da1 
Cultura visando o desenvolvimento da Biblioteca Pública deste 
Município e do Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de -
S.Paulo, de acordo com o texto anexo, rebricado pelo Presiden 
te da Camara e pelo Prefeito como parte integrante desta Lei. 
ARTIGO 22 :- As despesas decorrentes da execução do convênio 
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suple￾mentadas se necessário. 
ARTIGO 32 ;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario. 
JOSÉ CARLÜE TRAFAHI 
PRE3ÍDEHT E 
LEI H 2 199 , DE 12 , DE DEZEMBRO DE 1.984. 
"Dispõe sobre revigoração de saldo de Cré_ 
ditos Adicionais Especiais". 
A CÂMARA MUHICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . .