norma nº 199/1984

ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CAR TRAFANI
DENTE
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LEI Nº 198, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.984.
"Autoriza o Executivo a celebrar conve-
nio com o Estado de S.Paulo, através da
Secretaria da Cultura”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado
de S.“aulo, usando & suas atrivuiçõeslegais é regi-
mentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo autorizado a celebrar convénio!
com o Estado de S.Paulo, através da Secretaria de Estado da!
Cultura visando o desenvolvimento da Biblioteca Pública deste
Município e do Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de -
S.Faulo, de acordo com o texto anexo, rebricado pelo Presiden
te da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta Lei
ARTIGO 2º :- Ag despesas decorrentes da execução do convenio '!
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suple-
mentadas se necessário.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CAR TRAFANI
PRESÁDENTE
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LEI Nº 199, DE 12, DE DEZEMBRO DE 1.984.
"Dispõe sobre revigoração de saldo de Cré
ditos Adicionais Especiais".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
Nº 057
ARTIGO 1º :- Ficam revigorados para o exercício de 1.985 os
saldos não utilizados e remanescentes dos seguintes Créditos '
Adicionais Especiais:
1 - €% 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzei-
ros), autorizado pela Lei nº 136, de 26 de junho de 1.984 e re
gulamentado pelo Decreto nº 283, de 02 de outubro de 1.984, -—
conforme convenio assinado com a Secretaria de Economia e Fla-
nejamento do Estado de S.”aulo, Secretaria Executiva da Habita
ção e a Companhia de Desenvolvimento labitacional do Estado de
São faulo C.D.H., destinado a execução de Programas Habitacio-
nal no Município.
II - €f 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzei-
ros), autorizado pela lei nº 184, de 28 de novembro de 1.984,
regulamentado pelo Decreto nº 311, de 05 de novembro de 1.984
conforme convenio assinado com a Secretaria Extraordinária de
Descentralização e Participação, com o objetivo de estabeleci-
mento do Frograma de Apoio aos Municípios para Desenvolvimento
lternativo - PAMDA - para utilização na execução do Ffrojeto -
Integrado rmataduro/Fiscicuátura/Horta Municipal.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na datade sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CA TRAFANI
SIDENTE
a? LEI Nº 200, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.984.
"Dispõe sobre vencimento dos funcioná -
25 38, . a o,
á rios da Câmara Municipal e dá outras '
sro <t, providencias".
4
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e re
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI .-
RTIGO 1º :- O Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de -
ão João da Boa Vista, passará a ser a partir de 1º de janeiro
e 1.985, o seguinte, com os respectivos vencimentos:
Diretor da Secretaria (1)... ..00 00000 + «E 990.000
Sub-Diretor da Secretaria (1)... 00000 «E 693.000