norma nº 45/1949

PREFEITURA IM.UNICDPM 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LE I N 9 45. DE 1« DE JUNHO DE 1949 . 
EU, JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São ^aulo, etc , 
FAÇO saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo 
a seguinte . 
L E I :-
Artigo is - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contra 
tar, mediante concorrência ptíbliea, a aquisição de um auto-ônibus com
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capacidade para 35 lugares, para os serviços de transporte coletivo ur￾bano e sub-urbano, a serem organizados neste municipio. 
Artigo 2S - Afim de ocorrer às despesas com a execução da 
presente lei, fica aberto, na Contadoria 5K*d.cipal, um crédito especial 
de Cr$ 145.000,00 ( cento e quarenta e cjrfico àil cruzeiros) os quais se￾rão pagos :-
I. - Cr$ 20.000,00 (vinte àsuL cruzeiros) no ato da realização do 
contrato de compra de \enda do auto-Ônibus . 
II. - O^restante (capital e juros) em 24 (vinte e quatro) presta￾ções mensaj,^, tÔÃas da mesma importância e representadas por 
24 (vinte e\auefíro) duplicatas, que o Prefeito Municipal fi 
ca autqrizadoNa assinar, juntamente com o contrato de compra 
e venáaXcom reserva de domínio usual em transações dessa es 
péqie . \ 
Pa^grafO/dnico :- 0 valor do presente credito será cober￾to com os recurso^ indicados no artigo seguinte . 
Artigo 3 9 - A cobertura mencionada no artigo anterior será 
feita : 
I. - 'Os &$. 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinados ao pa￾gamento dá entrada inicial, com a transferência e consequente invalida￾ção de parte da verba codificada sob n. 271/8.88.4, no orçamento vigente 
II. - As prestações a resgatar neste ano com a renda do próprio 
veículo e, no que aquela for insuficiente, por qualquer excesso de ar￾recação do presente exercido . 
III. - 0 restante do crédito com dotações próprias consignadas nos 
orçamentos de exerccícios futuros . 
Art. 4 9 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário . 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, is de ju￾nho de 1949 . 
A. ) João Baptista de Almeida Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL .