norma nº 190/1984

III - Desenvolver junto a SABESP, CESP e DAEE ou outra
entidades assemelhadas o trabalho necessário a implantação —
dos serviços básicos que lhes sejam pertinentes, na área da
construção das casas.
IV - Adotar as providencias necessárias para que insti
tua no âmbito Municipal, a isenção de impostos, taxas e emolu
mentos Municipais concernentes, bem como a expedição de alva-
rás e do "habite-se".
ARTIGO 3º :- Esta Le entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CAR TRAFANI
PRESIDENTE
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LEI Nº 190, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.984.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista a firmar convênio '
com o Governo do Estado de S.Paulo, -
através da Spcretaria da Agricultura e
Abastecimento para autilização do Re -
cinto de Exposição de Animais".
A CÂM:RA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.raulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI .-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa!
Vista, autorizada a firma Convênio com o Governo do Est. de
São Faulo, através da Secretaria da Agricultura e Abastecime:
to objetivando a manutenção do Recinto da Exposição de Ani -
mais e sua autilização como área de lazer educacional ,cultu-
ral e técnico.
ARTIGO 2º :- A utilização do Recinto de Exposição de Animais
otedecerá a plant específico elaborado conjuntamente pela -
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a a DIRÁ de -—
Campinas, da Coordenadoria de Assistencia Técnica Integral,
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observando-se que a parte tecnica fique a cargo desta e a ad
ministrativa de responsabilidade daquela.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O pãano de utilização deverá ser elaborado
de forma que as atividades programadas sejam sempre realiza-
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das 60 (sessenta) dias antes de exposições agrícolas e pecuá-
ria constantes do Calendário Oficial da Secretaria da Agricul
tura e Abastecimento e que não interfiram nas atividades de -
criação de animais desenvolvidas pela Secretaria.
ARTIGO 3º .- Durante a vigência do Convênio caberá à Prefeitu
ra Municipal manter em perfeitas condições de uso o recinto das
exposições, podendo transformar a área livre do parque em áre
de lazer e para tanto constmir às aus expensas, dependências
necessárias as atividades de educação, recreação, esporte, cu
tura após prévia e expressa aprovação e autorização da Secre
taria da Agriculura e Abastecimento.
PARÁGRAPO ÚNICO :- As benfeitorias realizadas no Recinto não !
serão indenizadas, incorporando-se ao patrimônio do Estado.
ARTIGO 4º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aefetua
o pagamento das tarifas relativas ao consumo de água, utiliza
ção da rede de esgotos e de energia elétrica das dependencias"
do Recinto de Exposição, excluídas as dos imóveis ocupados como
residências quer de funcionários municipais ou estaduaiE.
ARTIGO 5º : O Convênio autorizado por esta Lei terá vigência
até 31 de dezembro de 1.988, podendo ser alterado em comum a-
cordo mediante termo aditivo, assim como denunciado a qual -
quer tempo por quetquer das partes pelo inadimplemento de sua
cláusulas e ou condições, desde que por escrito e com antece-
dencia mínima de 60 (sessenta) dias, cabendo a parte inadimplen
te ressarcir as perdas e danos porventura decorrentes.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrára em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
N
concerne arcar o ac o o sr a o oa one no ore oo 0 O 00 40
LEI Nº 191, DE 07 BE DEZEMBRO DE 1.084.
"Dispõe sobre o reajuste do anuênio”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BÃO JORO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- O anuéênio de que trata a Lei nº 233 de 07 de de-
zembro de 1.981, fica elevado para &% 4.000 (quatro mil cru -
* seiros)s