norma nº 148/1984

ARTIGO 1º :- Fica acrescido ao Artigo 10 da Lei nº 186, de Ol-
de Dezembro de 1.980 os seguintes parágrafos:
"PARÁGRAFO 1º :- Fica dispensada licitação em quaisquer de-
suas modalidades, ou seia, convites, tomadas de preços e con-
correncias, públicas para obras, serviços, compras e alinena
ções destinadas a núcleos Habitacionais implantados pela EMUR
VI, como executora da política habitacional do Município, ca-
“so em que expedirá normas de procedimento a ser seguido; ob-
servando contudo, a obrigação de se proceder e orçamentos pre
liminares que deverão ser aprovados pela Vomissão de Obras dos
adquirentes das unidades habitacionais.
"PARAGRAFO 2º :- Deverá ser enviado à Câmara Municipal no-
prazo iprorrogável de 10 (dez) dias, cópias des orçamentos -
aprovados.
"PRÁGR APFO 3º :- As modalidades de licitações, eu seja,cen-
vites, tomadas de preços e conrerrências públicas, para obras
serviços compras e alienações, somente serão dispensadas quan
do se referir a unidades habitacionais, pelo sistema multirão
ARTIGO 20 :- Esta Lei entrará em vigor da nata e sua publica
ção revogadas as disposições emc ontrário.
JOSÉ CLRHÊS TRAFANI
SIDENTE
cecenccan aros o sonoros oro eo coca oa dores. 4.
il Nº 148, Di 23 Di JULHO DE 1,984
A CÂMARA MUNICIFAL DE SAC JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.raulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :. Fica desafetado do uso comum de povo para inte-
grar o patrimônio disponível do Município uma área de terras
com 6.828,32 metros quagrados, oriunda do Distema de Lazer II
do Loteamento Jardim Fleminz, assim descrita: "TEM O FRINCÍ -
PIO no PORTO O à rua Henrique Martarello (Antiga rua Francis-
co Tedesco) segue com o rume de 78012'48" SW e à distancia de
52,€1 metros até o PONTO 1 confrontando com o Sr. Rubens Jor-
ge de Azevedo? deflete a esquerda e segue com o rumo de 19º -
06'59 SE e a distância de 98,38 metros até o PONTO 02, con -
tan
A» 029
frontando com a area de proteção IIj deflete à esquerda em
gue com o rumo de 82º47'58" NE e a distância de 34,94 metros-
até o PONTO 03, cenfrontando com o Sra.Divina Venância Vascon
cellosyg deflete a direita e segue com o rumo de 84211'37" SE-
e a distância de 4,10 metros até o PONTO Ok, deflete a esquer
da e segue com o rumo de 20945" 19º NE e a distancia de 6,63 -
metros até o PONTO 053 deflete a direita e segue com o rumo de
42e36'u45" NE e a distancia de 61,36 metros até o PONTO 06,0n-
de que do ponto 03 ate o PONTO 06 confronta com o Sr.SYnésio
Bassi e Outros; deflete a esquerda e segue com o rumo de 61º-
S2'4B" NW e a distancia de 54,57 metrós até o PONTO 07; defle
e à direita e egue com o rumo de 48939'43" NW e a distânciade
13,16 metros até o PONTO 08; deflete à direita e segue com o
rumo de “1º56'414 NW e a distência de 11 +53 metros até o pon-
to 09, deflete a direita e segue com o rumo de 34926'07" NW e
a distancia de 12,24 metros até o ponto O sendo que do FONTO-
06 ao PONTO O cenfrenta com a rua Henrique Martarello (anti-
ga rua Francisco Tedesco) onde teve início esta demercação".
ARTIGO 2º :- Em substituição a área desafetada no artigo ante
rior passa à categoria de bem de uso comum do povo uma área de
terras de uso especial com 6.674,21 metros quadrados, assim -
descrita: "TEM FRINCÍPIO no PONTO O junto & rua Henrique Mar
tarelo, segue com o rumo de 12º21'17 SE e a distancia de 54,27
metros até o FONTO 01 confrontando com a rua Henrique Martare”
1lo, deflete a esquerda e segue com o rumo de 122914'57" Se e
a disfância de 81,92 metros até o ponto 02, ainda em confron-
to com a rua Henrique Martarello, defãete a direita e segue -
com o rumo de 82º05'01" SW e a distancia de 52,94 metros até-
PONTO 03 confrontando com o Sr. RUBENS JORGE DE AZEVEDO; de-
flete a direita e segue pelo córrego abaixo com o rumo de 12º
56'09”" NW e a distância de 114,84 metros atéo FONTO 04 confron|
o com o córrego, deflete à direita e segue com o rumo de ...
62º33'29" NE e a distancia de 30,90 metros atéo o POXTO 05 con
frontando com o Dr. VINÍCIO AGUIAR DOS SANTOS ; deflete aes-
querda e segue com e rumo de 56049'52" NE e a distancia de es,
95 metros até o PONTO O ainda em congronte com e Dr.NINÍCIO
AGUIAR DOS SANTOS onde teve início esta demarcação.
ARTIGO 3º :. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, remogadas as disposições em centrário.
CM € 1g