norma nº 396/1986

LEI Nº 396, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.986.
"Dispõe sobre a majoração dos proventos
de aposentadoria dos funcionários inati
vos estatutários e majoração da pensão!
alimentícia paga às viuvas de funcioná-
rios estatutários não amparados pela *
Previdência Social."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estadp
de S.Paulo, usando de suas atriobuições legais e -
regimentais, DECRETA a seguinte
LEI :-
ARTIGO 1º :- Os proventos de aposentdoria dos funcionários ina
tivos estatutários e pensão paga às viúvas de funcionários es
tatutários não amparadas pela Previdência Social, ficam majo-
rados em 30% a partir de 1º de Novembro de 1.986.
ARTIGO 2º :- A majoração de que trata o artigo anterior será -
apurada, levando-se em conta os valores vigentes em 31 de ou-
tubro de 1.986.
ARTIGO 3º :- Para efeito do recebimento dos proventos e pensão
de que trata o artigo 1º desta Leim deveão ser obedecidos os -
paágafos 1º e 2º deste atigo.
PARÁGRAFO 1º :- As viúvas de funcionários não ampa radas pela
Previdência Social, deverão apresenta ao Seta de Recursos Hu-
manos nos meses de janeiro e julho de cada ano, compovante de
estado civil.
PARÁGRAFO 2º :- Os funcionários inativos estatutários , bem,
como às viúvas de funcionários statuáios, deverão comparecer
pessoalmente ou por procurador com poderes espcíficos, ao Se
tor de Recursos Humanos nos meses de janeiro e julho de cada a
ano para atualização de dados p essoais e declaração de resi
dência.
ARTIGO 4º :- EstaLei entrará em vigor na data de sua publica--
ção, com efeitos a partir de 1º de novembro de 1.986, revogada
as disposições em contnário.
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LEI Nº 397, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.986.
"Fixa o valor do anuênio ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA ..
LEI:-
ARTIGO 1º :-O anuênio de que trata a Lei nº 233, de 07/12/81.
fica fixado em Cz$ 33,00 (trinta e três cruzadds).
ARTIGO 2º :-Esta Lei entrará em vigor na data/de sua) publica -
LEI Nº 398,DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.986.
"Altera a redação dos artigos 1º,3º e
4º da Lei nº 200, de 12 de dezembro de
1.984",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA . ..
LEI nº :-
ARTIGO 1º :- O Artido 1º da Lei nº 200, de 12 de dezembro de
1.984, com o parágrafo único acrescido pela Lei nº 259, de -
06 de Agosto de 1.985, passa a vigorar com a seguinte redação
a partir de 1º de novembro de 1.986.
"ARTIGO 1º :- O quadro dr funcionários da Câmara Mu-
nicipal de São João da Boa Vista, passa a ser a partir de 1º
CMC. 1 .