norma nº 397/1986

JAIR 
J^RE^IDjENTE 
LEI N 2 397, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.986. 
"Fixa o valor do anuenio " . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA ... . 
LEI :-
ARTIGO l e :-0 anuênio de que trata a Lei n« 233, de 07/12/81. 
fica fixado em Cz$ 33,00 (trinta e três cruzados). 
ARTIGO 2 5 :-Esta Lei entrará em vigor na data/de sua\ publica -
ção, revogadas as disposições em contrario. 
LEI N 2 398,DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.986. 
"Altera a redação dos artigos 1 2 ,3 2 e 
4
2 da Lei n 2 200, de 12 de dezembro de 
1.984". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA . . . 
LEI n» :-
ARTIGO l 2 :- 0 Artido l 2 da Lei n 2 200, de 12 de dezembro de 
1.984, com o parágrafo único acrescido pela Lei n 2 259, de -
06 de Agosto de 1.985, passa a vigorar com a seguinte redação 
a partir de l 2 de novembro de 1.986. 
"ARTIGO l 2 :- 0 quadro dr funcionários da Câmara Mu￾nicipal de São João da Boa Vista, passa a ser a partir de l 2