norma nº 398/1986

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LEI Nº 397, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.986.
"Fixa o valor do anuênio ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA ..
LEI:-
ARTIGO 1º :-O anuênio de que trata a Lei nº 233, de 07/12/81.
fica fixado em Cz$ 33,00 (trinta e três cruzadds).
ARTIGO 2º :-Esta Lei entrará em vigor na data/de sua) publica -
LEI Nº 398,DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.986.
"Altera a redação dos artigos 1º,3º e
4º da Lei nº 200, de 12 de dezembro de
1.984",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA . ..
LEI nº :-
ARTIGO 1º :- O Artido 1º da Lei nº 200, de 12 de dezembro de
1.984, com o parágrafo único acrescido pela Lei nº 259, de -
06 de Agosto de 1.985, passa a vigorar com a seguinte redação
a partir de 1º de novembro de 1.986.
"ARTIGO 1º :- O quadro dr funcionários da Câmara Mu-
nicipal de São João da Boa Vista, passa a ser a partir de 1º
CMC. 1 .
de novembo de 1.986, o seguinte, com os respectivos vencimen-
tos:
(1) DIRETOR SECRETARIA........cccceces Cz$ 6.415,00
(1) SUB-DIRETOR DE SECRETARIA........... Cz$ 4.491,00
(1) CONTADOR... cccceres Crererre rec. CZÊ 4.491,00
(3) AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO........... cz$ 3.351,00
(3) AUXILIAR DE SECRETARIA ........... Cz$ 2.781,00
(1) ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO............ Cz$ 2.781,00
(1) TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO ..........Cz$ 2.781,00
ARTIGO 2º :- A pensão de que trata o Artigo 3º da Lei nº 200
/84, fica majorada em 30% a partir de 1º de Novembro de 1986.
ARTIGO 3º :- O anuênio de que trata o Artigo 4º da Lei nº 200
/84, passará a ser Cz$ 33,00 , a partir de 1º de Novembro de -—
1.986.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará emvigor na datande sua publicaçã
com efeitos a partir de 1º de novembro revogadas as
disposições em contrário.
GARBEL
LEI Nº 399, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986.
"Declara de Utilidade Pública as áreas
constantes das Lei nºs. 253 e 256/8020",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atibuições legais e regi
mentais , DECRETA a seguinte .
LEI:-
ARTIGO 1º :- Ficam declaradas de UTILIDADE PÚBLICA as áreas -
constantes das Leis Municipais nº 253 e 256 /82, respectivamen-
te:
I- Lei Municipal de nº 253 de 26 de Abil de 1.982, que au
torizou o Poder Executivo a receber em doação da Firma ESATUR
Empreendimentos Imobiliários Ltda, uma área de mata natural com