norma nº 267/1985

perfazendo a área de 336,00 metros quadrados. d) Lete
[quadra “0. ” medindo 4,00 (quatro) metros de frente pars » “Rua- |
quatro, 19,00 (dezenove) metros para a Rus Onze onde faz esqui-
na, num rio de 9,00 (nove) metres con desenvolvimento de 14,14 (
quatorze metros e quatorze centímetros); do lado direito mede *
28,00 (vinte e oito) metros confrontando cem o lote nº 03 e nos|
| fundos mede 13,00 (treze) metros confrontando con o Lote nº 06, |
| perfazendo uma área de 346,58 metros quadrados. |
|AREIGO 3º + - Para efeito da permuta de que trata o artigo ente-|
|rior fica atribuído ao imóvel de propriedade do Município o va-
lor de ?$ 18.530.036 (dezoito milhões, quinhentos e trinta mile
itrinta e seis cruzeiros) e ao imóvel da propriedade da Diecese-
ide São João da Boa Vista o valor de €% 18,530.033 (dezoito ni -
|lhões, quinhentos e trinta mil e trinta e três cruzeiros) con -
jforme laudo avalistério elaborado pelos perites nomeados pela -
(Portaria nº 781, de 01 de Julho de 1.985,%
ABRIGO. 4º ;- Às despesas con a lavratura da Escritura de permu-|
jts são de responsabilidade dos permutantes à razão de metade p&
|re cads um deles, ben como as da Tespectivs matrícula junto ao
(Cartório de Regiatro de Inôveis.
RARRGRARO ÍNICO ;- As despesas de responsabilidade do Município
| serão estendidas pela dotação orçamentária 14 -Aduinistração Ge-
rel do Hunicfpio - 14.02 - Encargos Gerais do Município - 3132-
“Outros Serviços e Encergos, constante do orçamento vigente, su-
'iplementadas ce necessário. i
ABRIGO Sº ;- Fica dispensada concerrência pública na-presente *|
permute nos termos do artigo 63, ine I, alínea “bº do Decre-|
to-Lei Complementar nº 09, de 31 de /dezeapro de 1.969.' |
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na |data de sua publicação
revogadas as disposições" em contr
Cecrecor care oro ce se ore e esco rs TT cr acoes son er cc osceca
LEI 5º 269, DE 27 DE AG DE E
"dispõe sobre autorização paa celebrar
convênio com a Companhia de Construções |
Escolares do Estado de S.Paulo-CONESP e |
dá outras proúiências”.
A Câm BA MUNICIPAL DR S8O JOXO DA BOA VISTA, Estado |
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
ARTIGO 1º s- Fica a Prefeitura Hunicipal autorizada as |
I-Celebrar convênio com & Companhia de Constru- |
'ções Escolares do Estado de São Paul -CONESP, visando a comple- |
mentação da Obra de enbrião com à (quatro) salas de aula de EEº |
PG "Prof. Virgílio Marcondes de Castro", localizada no Bairro -|
Nossa Sra. de Fátima, neste nunicigio.
Il-Receber repasse da Companhia de Construções |
Escolazes do Estado de São Paulo-CONESP, recursos financeiros - |
no valor de €% 705.403.260 (setecentos e cinco milhões, quatro-.
centos e três mil, duzentos e sessenta cruzeiros) de acordo com.
a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.01 - SETOR DE ENSINO DE PRINKIRO GRAU
CLASSIPIG:Ç£O ECONÔMICA
“000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras b Instalações,
- 2º-Ampliação da EEPG "PROP, Virgílio
Marcondes de Castro". ..cco co. «ES 705.403,27
CLASSIFICAÇÃO PROG ICA ,
'o8 Educação e Cultura º
0842 Ensino de Primeiro Grau
08421880 Ensino Regular
(08421881.22 Ampliação de EEPG “Prof. Virgílio -
Marcondes de Castro” coorcrr coco o EE 705.403,260]
pastguro ÔNICO -- O Orôdito Autorizado no inciso III, será co-;
derto através dos recursos a serem repátssdos pela Companhia de,
CCC DOCS UEDOCO LA CCC UCs cara totvence descosenaereneanso
rá
21 82 268, BE 27 DE AGOSTO TE 112854
"Dispõe sobre autorização para celebra
c£o DE Convênio com a Becretaria de -
Cultura e dá outras providências",