norma nº 264/1985

"LHS 264, LE 21 DE AGOSTO DE 1,985
“DISpõe sebre autorização para abertu
za de Orfdito Adicional Suplementar”.
4 CfM:R: MUNICIPAL DE 880 ROXO DA BOA VISTA , Estado
de S.Faule, usando de suas atribuições legais » regi
mentsis, DECRETA a seguinte ....
ARTIGO 1º -.. Fier e Prefeitura Municipal auterizada a abrir no
Departamento de Finançes um Orédite Adicional na importêncis de
'€4$ 49.140,000 (ruerenta e neve milhões, cento e quatenta mil -
cruzeiros), destinados a suplementar ss seguintes dotações erça
mentérias:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02- SEPOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES:
4000 Despesas de Capitel
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
17-Conetrução de Pontes Urbanas...€$ 27.040,000
CLASSIPICIÇÃO PROGRAMATICA ,
10 Hebiteção e Urbanisno
1058 Urbanismo
: 10585750 Yiss Urbanas
'10585951.17 Construções 'de Pontes Urbanas. ....£$ 27.040,000:
CLASSIFICAÇÃO EC ICs
4000 - Despesas de Cgital
24100 Invéstimentos
“110 Obras e Instalações
18- Construção de Pontes Rurais....£$ 22.100.000,
assrtães SÃO PROGRAMÁTICA
Transporte
1588 Transporte Rodoviário
16885340 Estaadas Vicinais
16885341.18 Construções de Pontes Rureis......€$ 22.100.000
ARTIGO 2º :.. O Crédito autorizado pelo artigo anterior será cober
to através de recursos provenientes do excesso desrrecadáção a
se verificar no presente exeroício financeiro,
ARTIGO 32 :- Esta Lei entrará em vigor na dats de sus publica-
ção, revogadas as disposições en contrário.
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LEI Nº 265, DE 21 JE AGOSTO DE 1,985.
"Dispõe sobre autorização para Rbertu-
ra de Crédito Adicional Especial”.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado |
| de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re- |
cimentéás, DECRETA s seguinte ....
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|
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pr SRI
ARZIGO 1º 4º Fica a Prefeitura Municipal sutorizada a abtir noº
Departamento de Finanças ua Crédito Adicional Especial na impor!
itência de €f 20.370,000 (vinte milhões, trezentos e setenta mil
oruzbiros), destinados à construção e reforme de Escolas Rurais
do Município, de acordo com a seguinte classificação fennica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
| 10.01 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
GLASSIFICIÇÃO EC OBICA .
'u000 Despesas de CapitelZ .
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
21-Construção é Reforma de Escolas
Rarais...coccerccr ecc cor cosa co e E$ 20,370. 000 |
CLISSIPICAÇÃO P CA |
08 Educação-e Cultura |
:0842 Ensino de Primeiro Grau
08421880 | Ensino Regular
os5221881 21 Construção e Refomma de Escolas
Rurais. ccccocosveco score oro oco sao ER 20, 370.000
ARTIGO 2º 8 d= O Crédito Autorizado pelo artigo anterior seré co-
berto to através dos cecursos repassados conforme convênio assinado
.entre a Companhia de Construções Escólares do Estado de São Fau
lo -CONESP e .a Prefeitura Hunícipal.
PARÍGRAPO xico ic Fica a Prefeitura Municipal auprizada a suplé
mentar por Decreto, até o limite de 50% do valor do presente -
erêdito.
AFTIGO 70: Esta Lei entrarê em sor na data de sua publicação,
Fevogadas 4s disposições em cont 0.