norma nº 268/1985

ARTIGO 1º s- Fica a Prefeitura Hunicipal autorizada as |
I-Celebrar convênio com & Companhia de Constru- |
'ções Escolares do Estado de São Paul -CONESP, visando a comple- |
mentação da Obra de enbrião com à (quatro) salas de aula de EEº |
PG "Prof. Virgílio Marcondes de Castro", localizada no Bairro -|
Nossa Sra. de Fátima, neste nunicigio.
Il-Receber repasse da Companhia de Construções |
Escolazes do Estado de São Paulo-CONESP, recursos financeiros - |
no valor de €% 705.403.260 (setecentos e cinco milhões, quatro-.
centos e três mil, duzentos e sessenta cruzeiros) de acordo com.
a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.01 - SETOR DE ENSINO DE PRINKIRO GRAU
CLASSIPIG:Ç£O ECONÔMICA
“000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras b Instalações,
- 2º-Ampliação da EEPG "PROP, Virgílio
Marcondes de Castro". ..cco co. «ES 705.403,27
CLASSIFICAÇÃO PROG ICA ,
'o8 Educação e Cultura º
0842 Ensino de Primeiro Grau
08421880 Ensino Regular
(08421881.22 Ampliação de EEPG “Prof. Virgílio -
Marcondes de Castro” coorcrr coco o EE 705.403,260]
pastguro ÔNICO -- O Orôdito Autorizado no inciso III, será co-;
derto através dos recursos a serem repátssdos pela Companhia de,
CCC DOCS UEDOCO LA CCC UCs cara totvence descosenaereneanso
rá
21 82 268, BE 27 DE AGOSTO TE 112854
"Dispõe sobre autorização para celebra
c£o DE Convênio com a Becretaria de -
Cultura e dá outras providências",
Ne 4/41
à CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAÃO DA BOA VISTA, Estado
| de S.Paulo, usande de suas atríbuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ... ,
| LEI 2 R !
AFERSS 1º 3- Fica a Prefeitura Municipal dutorizada 2:
I- Celebrar com a Secretaria da Cultura, conve-
nio necessário para obtenção de recursos financeiros, destina -
dos a realização da VIII Semana Guienar Nóvaes, evento de cêre-
ter cultural realizada anualmente neste Município, com fundanen
to na Lei nº 06, de 30 de março de 1.997,
Í II- Receber por repasse da Secretarias da Cultu-
ra recursos financeiros na importância de €f 30.000.000 (trinta
mikhões de cruzeiros) para aplicação na referida Semana Guiomar
Novaes,
pasfoRro ÔNICO : Os recursos é qu refere o ínciso II se-
r8o provenientes do repasse a ser fetua o pela Secretaria da
jCultura,
ARTIGO 2º +- Beta Lei entrará ém vigor va |jdáta de sus pamscação
revogadas as disposições me con rári
!
AAA AAA ATA TEAR EIA) Coco conesesete sos. es
LEI Nº 260, DE 06 HE SETEMBRO DE 1,98%
"Dispõe sobre a exercício do Comércio! |
Ambulante no Município e dE outras Pro
vidências",
* CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Estado |
| de S.Peulo, usando das etribuições legais e reginon-
| tais, DECREZA À seguinte...
ARTIGO 1º «- Para es fins desta Lei considera-se AMBULANTE «e -
ipessoa física, capaz, regularmente matriculada na Administração|
(Municipal, que exerça atividade comercial ou de prestação de sãr
viço , sem esbaleecimento fixo. .
ABRIGO 2º ;- Aos ambulantes tica peraitido, a título precério,-
'e remunsado, dentro das normas estabelecidas pela Administração, |
o uso das vias públicas do Municfpio.