norma nº 265/1985

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LEI Nº 265, DE 21 JE AGOSTO DE 1,985.
"Dispõe sobre autorização para Rbertu-
ra de Crédito Adicional Especial”.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado |
| de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re- |
cimentéás, DECRETA s seguinte ....
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pr SRI
ARZIGO 1º 4º Fica a Prefeitura Municipal sutorizada a abtir noº
Departamento de Finanças ua Crédito Adicional Especial na impor!
itência de €f 20.370,000 (vinte milhões, trezentos e setenta mil
oruzbiros), destinados à construção e reforme de Escolas Rurais
do Município, de acordo com a seguinte classificação fennica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
| 10.01 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
GLASSIFICIÇÃO EC OBICA .
'u000 Despesas de CapitelZ .
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
21-Construção é Reforma de Escolas
Rarais...coccerccr ecc cor cosa co e E$ 20,370. 000 |
CLISSIPICAÇÃO P CA |
08 Educação-e Cultura |
:0842 Ensino de Primeiro Grau
08421880 | Ensino Regular
os5221881 21 Construção e Refomma de Escolas
Rurais. ccccocosveco score oro oco sao ER 20, 370.000
ARTIGO 2º 8 d= O Crédito Autorizado pelo artigo anterior seré co-
berto to através dos cecursos repassados conforme convênio assinado
.entre a Companhia de Construções Escólares do Estado de São Fau
lo -CONESP e .a Prefeitura Hunícipal.
PARÍGRAPO xico ic Fica a Prefeitura Municipal auprizada a suplé
mentar por Decreto, até o limite de 50% do valor do presente -
erêdito.
AFTIGO 70: Esta Lei entrarê em sor na data de sua publicação,
Fevogadas 4s disposições em cont 0.
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RCE DS A a Sd dd
rrI Nº 266, DE 21 DE AGOSTO DE 1,985
"Dispõe sobre desafetação e posterior
permuta dos imôveis que especifica”.
A CÊMLRt MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA Estado
de B.Paulo, usando de suss atribuições legais o re-
gíimentais, DECRETA a seguinte ...
EI 2-
ARRIGO 1º :- Fica desafetado de uso comum do povo para integrar
o patrimônio disponível do Município, um imóvel localizado no -
Jardin São Prulo, com fres de 1.365,16 metros quadrados, cujas-
medidas e confrontações sãe as seguintess nede 43,49 metros de
frente para * rua Seis; igual redida nos fundos confrontando -
-com a Gleba B; do Iado direto mede 31,39 metros confrontando com
a Gleba B e do ledo esquerdo 31,39 metros confrontando com s -
“Gleba B,
- ARTIGO 2º 4. Fica o Município de São Joko da Boa Vista autori-
'zado a perauter o imóvel acima descrito com terrenos de proprie
-dade da Dicoese de São João da Boa Vista, situades no Lotesmen
ito Jardia Progresso XIII, a seguir descriminados: a) Lote nº 01
-da Quadra "O" medisndo 4,00 (quatre) metros de frente para s -:
jrua Qhatro; 19,00 (dezenove) metros para q rua Dez onde faz es-
quina, nua rio de 9,00 (nove) metros com desenvelrimento de -,
[14,14 (quatroze metros e quetroze centímetros); do lado esquer
|do mede 28,00 (vinte e oito) metros confontando com o Lote 02 e,
jnos fundos mede 13,00 (treze) metros confrontande con o Lote 05.
| perfazendo a área de 346,58 metres quadrados, b) Jote Nº 02 da :
Quadra "O" medindo 12,00 (deze ) metros de frente, por igual di
|mensão nos fundos e 28,00 (vinte e oito) metros de cada um dos-,
|lades da frente aos fundos, confrentando na frente com a Rus
'Qatro, nos fundos com o Lete nº 05, de um lado com o lots nº -
-02 e de outre lado com o lote nº 03, perfazendo a frea de 366,00
metros quadrados. c) Lote nº 0% da Quadre "O", medindo 12,00 ( :
doze ) metros de tmte porçigual dimensão noóé fundos é 28,00 (ein
te e oito) metros de cada um dos lados da frente aos fundos, -.
confrontando na frente cem a Rua Quatro, nos fundos com o Lote-
nº 06, de um lado com o Lote nº 02 e de outro com o Lote nº O4,