norma nº 270/1985

IGO 10 :- Ou veículos equipamentos de qualquer tipo não po- |
tod estacionar nem ser localizados nas calçadas. |
ABRIGO 11 :- A Administração Municipal, a seu critério poderá -|
autotizar o estarionamento de ambulantes nas proximidades de - |
'Zocais onde se realizem competições esportivas e festividades? |
'comenoratives, pelo prazo de sua duração. |
ARTIGO 12 »- Fira vedada a instalição de redes de energia astri
caºde água e equipamentos ou vefcules de qualquer natureza.
ABRIGO 13 :- Fica príibida a exposição ou depósito de mercado -.
'rias e utensílios nos leitos, passeios, canteiros e refígios de |
vias públicas, em praças e jardins, salvo as feiras de artesana,
to, feiras-livres e eutras outorgados pela Hunicipalidade.,
'PARÍGRAPO ÚNICO -.. Os ambulantes deverão manter es pontes cem -
irigerosa observência de higiene.
ABRIGO 14 1. 49 infrações às disposições desta Lei serão punidas
icom multa no valor correspondente a 5 (cênco) ORTHs elevada so
dobro na reincidência slfie da remoção de zercadorias e equipa -
mentos utilizados pelos anbulantes.
ABEIGO 15 1- Os atuais pernis sionários terão o prazo de 30 dies.
subsequentes à gua vigência para se adaptarem às disposições -:
desta Lei, devende a tdminiatração Municipal revogar as licen -
'Ças e remover os equipamentos e veículos daqueles que permene -1
'cerem em locais proibidos, dentro do prezo de 48 (quarenta e -:|
oito) horas. .
ARFIGO 16 +. O Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, =.
conter da dsts de vigência desta Lei, baixará sua competente re;
igulamentação, sobretudo quanto aos deveres dos peraissienários-.
'e disposições senitárias. Lim
ABRIGO 17 + Este Lei entrará em gor |90 (noventa) dias apõe -
a data de sus publicação, revogadas as NU ecentíario.,
RAIO
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21,88 370, DE 09 de E)
"Dispõe sobre concessão de ucrenção Eco
nômica « Fanuldade de Adainistração e Eco
nonia -FAE de São João da Boa Vista”.
4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOLO DA BOA VISTA, Estado de
Bão Paulo, usande de suas atribuições legais 6 regimen
tais, DECRETA a seguinte ...
o! o
LEI io A
R ABRIGO ÀS sc Fica a Prefeitura Municipal auterizada a:
I-Repassar sobre forma de Subvenção Ecanônica à
kpaculdado de Adninistração e Econonia -FAE de São João da Boa -|
Vista, e inportência de €$ 270.000.000 (duzentos e setente ni -
lhões de cruzeiros), recursos esses que serão destinos « aten-.
derem asdespesas a partir do mês de setembro, com a Escola Huni
cipal de 2º Grau e Ensino Supletivo "prof .Hugo Sarmento”, ad -
jninistrada pela JE, conforme Lei nº 212, de 28 de desenbro de |
1.gem. |
II-Abrir Crôdito Adicional Buplementear naimpor-|
tância de €$ 270.000.000 (duzentos e setenta milhões de cruzei- |
ros) de acordo com a seguinte classificação técnica:
10-DEPARTAMESTO DE EDUCAÇÃO |
10.02-SEPOR DE ENSINO PROFISSIONALIZENTE E DE -
SEGUNDO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECRNÔMICA o
:3000 Despesas Correntes |
13200 Pronsferências Correntes
:3230 Transferências s Instituições Privadas
' Subvenções Econômicas
01-Paculdade de Administração e Econonia
FAE de São João da Boa Vista ... E$ 270.000.000 |
(CLASSIFICAÇÃO PROG CA :
;08 Educação e Cultura
o8ua . Ensino Superior
08442050 Ensino de Graduação
08442052,12 *. Bubvenções Econômicas
01-Faculdade de Administração e Ecnonia
FAE-de São João da Boa Vista ... E$ 270.000,000 |
PARÍGRAFO fisico jo À liberação dos recums constantes no insiso|
|I deverá se processar em parcelas mensais e sucessivas dumante q
ieste exercício, de acerdo com as necessidades de depssas apre -|
igentadas pela Escola Municipal de Segundo Grau e Ensino Supleti.
ivo "Prof Hugo Sarmento”,
'ARRIGO 29 + O Crédito autorizado no inciso II, será coberto -|
atravôs dos recursos provenientes do exceg£o de arrecadação 2;
iso verificar no presente exercício financeiro. |
AREISO 38 ;= Esta Lei entrarê em vigor nadath de sua prblicação,
jrevogadas as disposições me contrário,
J.
COMO OCO CCC enc recon aces estas dona nana na