norma nº 269/1985

Ne 4/41
à CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAÃO DA BOA VISTA, Estado
| de S.Paulo, usande de suas atríbuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ... ,
| LEI 2 R !
AFERSS 1º 3- Fica a Prefeitura Municipal dutorizada 2:
I- Celebrar com a Secretaria da Cultura, conve-
nio necessário para obtenção de recursos financeiros, destina -
dos a realização da VIII Semana Guienar Nóvaes, evento de cêre-
ter cultural realizada anualmente neste Município, com fundanen
to na Lei nº 06, de 30 de março de 1.997,
Í II- Receber por repasse da Secretarias da Cultu-
ra recursos financeiros na importância de €f 30.000.000 (trinta
mikhões de cruzeiros) para aplicação na referida Semana Guiomar
Novaes,
pasfoRro ÔNICO : Os recursos é qu refere o ínciso II se-
r8o provenientes do repasse a ser fetua o pela Secretaria da
jCultura,
ARTIGO 2º +- Beta Lei entrará ém vigor va |jdáta de sus pamscação
revogadas as disposições me con rári
!
AAA AAA ATA TEAR EIA) Coco conesesete sos. es
LEI Nº 260, DE 06 HE SETEMBRO DE 1,98%
"Dispõe sobre a exercício do Comércio! |
Ambulante no Município e dE outras Pro
vidências",
* CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Estado |
| de S.Peulo, usando das etribuições legais e reginon-
| tais, DECREZA À seguinte...
ARTIGO 1º «- Para es fins desta Lei considera-se AMBULANTE «e -
ipessoa física, capaz, regularmente matriculada na Administração|
(Municipal, que exerça atividade comercial ou de prestação de sãr
viço , sem esbaleecimento fixo. .
ABRIGO 2º ;- Aos ambulantes tica peraitido, a título precério,-
'e remunsado, dentro das normas estabelecidas pela Administração, |
o uso das vias públicas do Municfpio.
'PARAGRAP ICO :- À permissão de uso poderê ser revogade a qua
quer tenpo, 2 juízo da Administração, tendo em vista o interes- |
iBe pêblico, sem rue assista ao interessado direito a qualquer -|
“indenização,
[ARTIGO 3º -- Pera requerer a formalização da permissão de uso,-
Io interessado deverá inscrever-se junto à Prefeitura Municipal, |
registrando seu domicílio fiscal e pagando o tributo nos termos.
da legislação em vigor, indicando, ainda, & atividade a ser exe
cida e descrevendo o equipsmento empregado. |
:PARÍGRAFO EE Deverá o interessado, ainda, apresentar os se -|
-guintes decumentos:
s- cédula de identidade;
b- cardão de identificação do Imposto de Rende:
c- carteira profissional
d- atestado de antecedentes criminais;
e- atestado de residência e od
f- comprovante de vistoria efetusda em seuqui-.
ipamento. :
paniicearo 2 o ;.. 1 matrícula deverá ser revalidade anuelmento, -
sob pena da remogação da permissão de uso.
'AREIGO 4º :- 8 proibido ocomércio embulante des:
e-medicamentos e queisquer produtos farmacêuticos
b-produtos tóxicos ou que produzam dependências-
fÊsics ou psíquica;
c-gasolina, querosene ou substância inflável ou
jexplosiva;
d-fegos de artffício; .
- e-snimsis-vives ou enbã sanados;
f-fnutas retalhadas;
g-sôias e relôgios;
h-bebídas con qual quer teor slcôolico.
ARTIGO 5º ». No exercício do cesércio anbulante, serão utilizo,
'dos equipamentos de tipo aprovado pela Administração, sendo ad-
mítidos, entre outros os seguintes:
a- cestos;
b-caixas e vitrines;
c-tabuleiros e bancas;
d- veículos, motorizados ou não. :
PARÍGRAPO 1º + Não serê permitido o auxento de área de exposi-'
ção de venda, sem prévia autorização da Administração. |
PARÉGRAPO 2º -. O enprego de veículo de tração animal na zona -|
“urbana do Município poderá ser permitido, para determinadas re-|
giões, a critério da Administração.
42
AFTIGO 6º 2 Aos ambulantes poderá ser permitida a loesiização,
em pontes determinados das tias públicas, pera o exercício do
comércio.
PARÍGRAFO ÔNICO |= A seraiasão será deterida a título precário!
e será revogável a qualquer tempo, a juízo da Administração, sem
que caiba ao ambulante direito a qualquer indenização. |
ARFIGO 7º 4 O uso da área ocupada pelo smbulente será renmerar
do, fixado o preço anualmente por Decreto Executivo, tomando-se
como base de cálculo a área total de projeção de equipamento em,
pregado.
|AETIGO. 8 2 i=Para a obtenção do ponto, o interessado deverá re-|
querê-lo, juntando so requerinento os seguintes deumentos:
| a- comprovante de gua condição de sabulente rega
jlsrsente matriculado na Administração Hunicipal;
à - b-descrição e croquis do local pretendido;
| 6-detalhamento das características do equipa -
ponto a ser empregado;
d-comprovante da vistoria efetuada,
t
|
|]
|
me BigRarO fico |. Anualmente deverá o permissionário requerer |
|
I
i
]
seu
ja renovação da permissão de uso de ponto, a qual poderá ser ne-
igada, « jubzdo da Administração, caso julgue inoportâno ou in -
jconveniente o prosseguimento da localização, pédendo ser deter-
minado novo pento do requerente.
ARTIGO 9º à=- Não serão feferidos pontost |
a-a menos de vinte metros de estações de ember-|
ique e desembarque de ferrovias, rodoviárias o nereporto;
Í b-abrigos de ônibus;
| c-a mnenes de vinte metros ds memumentos e beds";
'têmbados; - ;
à-a menos de duzentos metros de outro ponto;
| e-a menos de cem metros de estabdlecinentos que |
|vendam o mesmo preduto;
| t-em frente azortões de acesso a efiifícios, re-
ipartições públicas, quartéis e hospitais; |
g-em frente de qualquer portão de acesso a estg |
belecimento de ensino; |
b-en frente a residências, salvo autorização pei
lo proprietário dentro de sua &rea;
| i- em praças ou logradoures públicos.
PABÍGRAFO único 1= Bóbrevínde qualquer das condições proibiti -|
vas nencionadas neste artigo, o ponto será extinto e, a juízo dá
Administra, à ão, poder-se-á ser deterninada nova localização para |
'o ambulante que o ocupava, o i
IGO 10 :- Ou veículos equipamentos de qualquer tipo não po- |
tod estacionar nem ser localizados nas calçadas. |
ABRIGO 11 :- A Administração Municipal, a seu critério poderá -|
autotizar o estarionamento de ambulantes nas proximidades de - |
'Zocais onde se realizem competições esportivas e festividades? |
'comenoratives, pelo prazo de sua duração. |
ARTIGO 12 »- Fira vedada a instalição de redes de energia astri
caºde água e equipamentos ou vefcules de qualquer natureza.
ABRIGO 13 :- Fica príibida a exposição ou depósito de mercado -.
'rias e utensílios nos leitos, passeios, canteiros e refígios de |
vias públicas, em praças e jardins, salvo as feiras de artesana,
to, feiras-livres e eutras outorgados pela Hunicipalidade.,
'PARÍGRAPO ÚNICO -.. Os ambulantes deverão manter es pontes cem -
irigerosa observência de higiene.
ABRIGO 14 1. 49 infrações às disposições desta Lei serão punidas
icom multa no valor correspondente a 5 (cênco) ORTHs elevada so
dobro na reincidência slfie da remoção de zercadorias e equipa -
mentos utilizados pelos anbulantes.
ABEIGO 15 1- Os atuais pernis sionários terão o prazo de 30 dies.
subsequentes à gua vigência para se adaptarem às disposições -:
desta Lei, devende a tdminiatração Municipal revogar as licen -
'Ças e remover os equipamentos e veículos daqueles que permene -1
'cerem em locais proibidos, dentro do prezo de 48 (quarenta e -:|
oito) horas. .
ARFIGO 16 +. O Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, =.
conter da dsts de vigência desta Lei, baixará sua competente re;
igulamentação, sobretudo quanto aos deveres dos peraissienários-.
'e disposições senitárias. Lim
ABRIGO 17 + Este Lei entrará em gor |90 (noventa) dias apõe -
a data de sus publicação, revogadas as NU ecentíario.,
RAIO
iecvecocaco root cor o corona sto Dentre semana sea naa mana anT
21,88 370, DE 09 de E)
"Dispõe sobre concessão de ucrenção Eco
nômica « Fanuldade de Adainistração e Eco
nonia -FAE de São João da Boa Vista”.
4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOLO DA BOA VISTA, Estado de
Bão Paulo, usande de suas atribuições legais 6 regimen
tais, DECRETA a seguinte ...