norma nº 401/1986

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ARTIGO 4º :— O Poder Executivo fica autorizado a:
a) Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Re-
ceitaprevista nos termos do artigo 67 da emenda Constitucional 01/69.
b) Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento da Despesa
nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 5º :- Fica o Setor de Suprimentos pertencente ao Depto. de Administração autorizado a movimentar asdotações de materiais
de consumo relativas às demais Unidades Orçamentárias da Prefeitura, para fins de operacionalização de estoque rotativo de almo-
xarifado.
ARTIGO 6º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e eseus efei
as disposições em contrário.
LEI Nº 401, DE O1 DE DEZEMBRO DE 1.986
“aprova o Orçamento Plurianual de In - RIA
vestimentos do Município de São João! PENA
da Boa Vista para o Triênio de 1987/!
1.989",
cm ce
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de São João da Boa Vista, para o triênio de 1987/1989 constitu
ído pelos anexos integrantes desta Lei e elaborado na forma do |Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1.969 e suas modifi-
cações posteriores, estima para o perído as Despesas de Capital em Cz$ 49.909.494 (quarenta e nove milhões, novecentos e nove !
mil e quatrocentos e noventa e quatro cruzados).
ARTIGO 2º :— Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos
para o triênio de 1.987/1.989, são assim distribuídos:
1.987 1.988 1.989 TOTAL
Cz$ 11.250.000 Cz$ 15.975.000 Cz$ 22.684,494 Cz$ 49.909,494
ARTIGO 3º :- As Despesas de Capital programadas nos recursos considerados disponíveis, a vista da previsão da despa, desdobrar-
-se-ão , na seguinte forma:
A = POR FUNÇÃO 1.987 1.988 1.989 TOTAL
Ol- Legislativa cz$ 200.000 [67] 284,000 Cz$ 403.280 czs 887.280
03 Administração e Planejamento Cz$ 3.384.000 Cz$ 5.657.280 Cz$ 8.033.333 Cz$ 17.684.613
04- Agricultura cz$ 5.000 Cas 7.100 Cz$ 10.082 cz$ 22.182
05- Comunicações Cz$ 30.000 Czg 42.600 czg 60.492 czg 133.092
08- Educação eeCultura Cz$ 2.300.000 Cz$ 3.266.000 Cz$ 4.637.720 Cz$ 10.203.720
10- Habitação e Urbanismo [o
“o 10- Habitação e Urbanismo - Fundo
1
s
Esp.Prog.Apoio Pa Pavimentação Cz$
11- Ind. Comércio e Serviços czg
13- Saude e Saneamento cz$
15- Assistência e Previdência cg
16- Transporte Cz$
ARTIGO 4º
1.280.000
400.00
190.000
360.000
1.614,000
11.250.000
czs
czê
czê
cz8
cz$
1.817.600
568.000
269.000
511.200
2.291.880
cab 2.580.992
czg 806.560
cz$ 383.116
czg 725.904
Cz$ 3.254.469
Cz$ 5.678.592
Cz$ 1.774.560
czg 842.916
Cz$ 1.597.104
Cz$ 7.160.349
cz
15.975.000
Cz$ 22.684.494
Cz$ 49.909.494
- Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, de período serão ajustadas as importâncias consignadas aos pro-
jentos, podendo em docorrências da alteração de receita serem criadas novas ou suprimidas ou reformuladas projetos constantes!
dos ane-xos desta Leis.
PARÁGRAFO ÚNICO :- A importância aos exercícios de 1.988 e 1.989 estimados a preços de 1.986, serão corrigidas monetariamente!
por ocaisão da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios.
ARTIGO 5º :
as disposições em contrário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 1.987, revogadas -
cm ce