norma nº 399/1986

de novembo de 1.986, o seguinte, com os respectivos vencimen-
tos:
(1) DIRETOR SECRETARIA........cccceces Cz$ 6.415,00
(1) SUB-DIRETOR DE SECRETARIA........... Cz$ 4.491,00
(1) CONTADOR... cccceres Crererre rec. CZÊ 4.491,00
(3) AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO........... cz$ 3.351,00
(3) AUXILIAR DE SECRETARIA ........... Cz$ 2.781,00
(1) ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO............ Cz$ 2.781,00
(1) TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO ..........Cz$ 2.781,00
ARTIGO 2º :- A pensão de que trata o Artigo 3º da Lei nº 200
/84, fica majorada em 30% a partir de 1º de Novembro de 1986.
ARTIGO 3º :- O anuênio de que trata o Artigo 4º da Lei nº 200
/84, passará a ser Cz$ 33,00 , a partir de 1º de Novembro de -—
1.986.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará emvigor na datande sua publicaçã
com efeitos a partir de 1º de novembro revogadas as
disposições em contrário.
GARBEL
LEI Nº 399, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986.
"Declara de Utilidade Pública as áreas
constantes das Lei nºs. 253 e 256/8020",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atibuições legais e regi
mentais , DECRETA a seguinte .
LEI:-
ARTIGO 1º :- Ficam declaradas de UTILIDADE PÚBLICA as áreas -
constantes das Leis Municipais nº 253 e 256 /82, respectivamen-
te:
I- Lei Municipal de nº 253 de 26 de Abil de 1.982, que au
torizou o Poder Executivo a receber em doação da Firma ESATUR
Empreendimentos Imobiliários Ltda, uma área de mata natural com
24.210,05 m?, com as seguintes medidas e confrontações: "tem —
início no ponto 20 e segue com rumo de 87º09'NW e à distância!
de 109,60m até o ponto 21, deflete à direita com rumo de 87º12'
Nw e à distância de 107,62 m até o ponto O, defelte à esquerda
com o rumo de 13º36'SW e à distância de 45,84 m, até o ponto -
105, até aqui confrontalndo com propriedade de Vosé Antonio de
Souza, daí deflete à esquerda e segue com rumo dk 56º41'SE e a
distância de 81,08 m, até o ponto 104, deflete à esquerda e se
gue com o rumo de 74º45!' SE e a distância de 28,00 metros até
o ponto 103, deflete à esquerda com o rumo de 88º46'SE e à dis
tância de 38,22 metros até o ponto 102, deflete à direita com!
o rumo de 53º43'sE e a distância de 51,19 m até o ponto 101, d
deflete à direita com o rumo de 51º15'SE e à distância de 24,-
86 m até o ponto 112, até aqui confrontlando com propriedade -
da ESATUR-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., daí deflete à es
querda com o rumo de 34º51'NS e a distância del2,95 m até o -
ponto 111, deflete à direita com o rumo de 78º39'SE e à distãn
cia de 31,05 m até o ponto 110, deflete à esquerda com o rumo!
de 80º09'SE e a distância de 5,00 m até o ponto 110A , até aqui
confront ando com propriedade de “MATIQUEIRA COUNTRY CLUB'!, da
daí deflete à esquerda com rumo de 13º51' NE e a distância de!
124,00 m até o ponto 110B, confrontando com propriedade de ESA
TUR-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., daí deflete à esquerda
e segue com rumo de 77º48!'Nw e à distância de 41,00 m até o *
ponto inicial, até aqui confrontlando com propriedade de José! :
ntonio de Souza Neto, e fechando este polígono com área total
de 24.210,05 mu
II - Lei Municipal nº 256 de 10 de maio de 1.982, que -
autorizou o Poder Executivo a receber em comodato, pelo prazo"!
de 10 anos, da Firma ESATUR-Empreendimentos Imobiliários Ltda.
ma área de mata natural com 35.325,10 mê, com as seguintes me
didas e confrontações: "Tem início no ponto 106 e segue com o
rumo de 64º33'SE e à distância de 17,00 m até o ponto 1064, da'il
eflete à esquerda e segue com o rumo de 33º27'NE e a distância
de 78,00 metros até o ponto 106B, deflete à direita com rumo d
e QLA27INE e à distância de 172,00 m até o ponto 18.C, deflete
à esquerda com rumo de 66º33'NwW e à distância de 207,00 m até
o ponto 18.B, defelete à direita e segue com o rumo de 23827!
NE e à distância de 101,00 m até o ponto 18.4, até aqui confron
tando com o futuro loteamento "recanto do Bosque" de proprieda
de da ESATUR = EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, daí deflete
à esquerda com rumo de 62º19'Sw e a distância de 5,60 m até Oo
ponto 19, defelte à direita com rumo de 77º48'NW e a distância
de 57,60 m até o ponto 110B, até aqui confrontalndo com proprie
dade de José Antonio de Souza Neto, daí defelte à esquerda com
o rumo de 15º12'SW e a distância de 124,00 m até o ponto II10OA,
confrontando com propriedade da ESATUR = EMPREENDIMENTOS IMOBI
LIARIOS LTDA, daí deflete à esquerda com rumo de 80º09!'SE e a
distância de 42,78m até o ponto 109, deflete à direita com ru-
mo de 68º16'SE e a distância de 46,75m até o ponto 108, defle-
te à direita com o rumo de 34º46'SW e a distância de 172,34 m.
até o ponto 107, deflete à esquerda com o rumo de 68º42'SE e a
distâNCia de 107,33 m até o ponto 106 inicial, até aqui con -
frontalndo com o "MANTIQUEIRA COUNTRY CLUB!, e fechando este !
polígono com área total de 35.325,10 m?.
ARTIGO 2º :- A declaração de UTILIDADE PUBLICA de que trata
esta Lei, é embazada na necessdiade de preservação ecológica !
e do meio ambiente desta reas, bem como, de se dotar o Munici-
pio e a população sanjoanense desta área de lazer.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na datã de sua publica-
ção revogadas as disposições em contrário.
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