norma nº 272/1985

LEI BB 272. BE 09 DE SETEMBRO DE 1.985, 
"Dispõe sobre autorização par* abertura^ 
de Crédito Adicional Suplementar". 
t CtHABá MUHICIPAL DE SlO JOlO BA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de saas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ... 
LEI t￾i&RTIGO 1^ s- Pica a Prefeitura Municipal autorizada • abir na -
! Tesouraria Ao Pundo Especial -Programa de Apoio à Pavimentação' 
um Credito Adicional na importância de Cf 150.000.000 (cento e 
cinquenta milhões de cruzeir os), suplementar à seguinte dotação 
orçamentaria; abaixo discriminadas 
08-BEPARTAMEBTO BE OBRAS E VTAÇlO 
08.05-PBED0 ESPECIAL-FROGRAHA BE APOIO 1 PAVI» | 
MEHTAÇlO I 
;OLASSIPICACãO BOOBOMICA 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
.4110 Obras e Instalações 
Ol-Favimentaçãe Asfáltica e Serviços 
Complementares... .35 150.000.000 
CLJSSIFIClÇlO PROGRAMÁTICA 
10 Habitação e Urbanismo 
1058 Urbanismo 
10585750 Vias Urbanas 
10585751.01 Pavimentação Asfáltica e Serviços 
Complementares... St 150.000.000 
.ARTIGO 2* jj- O Crédito autorizado pelo artigo anterior seré co￾berto, através dos recursos provenientes de excesso de arreea-
,dação a se verificar no presette exercício finane aro, no Funde -
.Especial- Programa de Apoio à Pavimentação. 
ARTIGO 3fl s- Eata Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições ep contrário. 
JAlkjíORGAI 
PRESIBEITS 
LEI Ba 273. DE 17 BE SETEMBRO BE 1.985. 
"Dispõe sobre autorisção ao Prefeito Mu