norma nº 402/1986

LEI N 5 402, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.986 
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São 
João da Boa Vista a celebrar convênio
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com a Secretaria da Educação do Estado' 
de S.Paulo, visando o desenvolvimento -
do PROFIC-Programa de Formação Integral 
da Criança". 
A CÂMNARA MUNICIPAL DE São joÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA A seguinte . . . 
ARTIGO lü :- Ficaa Prefeitura Municipal"de SãoJoão da Boa Vis￾ta autorizada a celebrar convênio com a Secretaria da Edmcação 
do Estado de S.Paulo, visando o desenvolvimento do PROFIC -Pro 
grama de Formação Integral da Cris 
ARTIGO 2 2 :- Esta Lei entrará em vigor nà. data de sua PUBLICA -
ção, revogadas as disposições em 
MCjRGÂRBEL 
DENTE 
LEI Ns 403, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.986 
"Dispõe sobre remuneração por tarifa 
do abate de animais do Matadouro Muni 
cipal". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de%São Paulo, usando de suas atribuições legais e 
regimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI: -
ARTIGO ih5 :- 0 abate de animais no Matadouro Municipal será re 
munerado por tarifa. 
ARTIGO 2s :- A tarifa de abate será estabelecida e modificada' 
por Decreto do Executivo. 
PARÁGRAFO ÚNICO :- Na fização e modificação da tarifa de abate 
o Executivo deve valer-se de critérios que conduzam à sua equi 
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