norma nº 404/1986

a
No 57
valência com o custeio de atividade tarifada, o melhoramento e
a expansão do serviço
ARTIGO 3º :- Não haverá isenção da tarifa de abate.
ARTIGO 4º :- O abate só será feito após a comprovação do reco-
lhimento da tarifa junto aos cofres municipais, e inspeção sa-
nitária do animal.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contyario,| em especial, o Ar-
tigo 239 da Lei nº 228, de 28 de Dezejmbro dá 1.966.
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LEI Nº 404, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.986
"Acresce parágrafo único ao Artigo 251
e parágrafo segundo ao Artigo 252, ambos
da Lei nº 228/66".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e rei
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica acrescido ao Artigo 251 da Lei nº 228, de 28
de Dezembro de 1.966,com redação que lhe foi dada pela Lei nº!
52, de 30 de setembro de 1.983, um paragrafo com a seguinte re
dação:
"PARÁGRAFO ÚNICO:- Em cada lançamento a soma do
valor das Taxas não poderá exceder ao dobro do valor doImposto
Predial ou Territorial Urbano.
ARTIGO 2º :- O parágrafo Único do artigo 252 da Lei nº 228, de
28 de dezembro de 1.966, com redação que lhe foi dada pela Lei
nº 52, de 30 de dezembro de 1.983, passa a vigorar com o pará-
grafo primeiro, acrescendo-lhe um parágrafo segundo com a se
guinte redação:
"PARÁGRAFO 2º :- A extensão do confronto da via o
logradouro público com o imóvel, para lançamento da Taxa de Re
moção. das Lixo Domiciliar terá com limite máximo 40,00 metros
lineares; levada em conta nos imóveis de esquina somente a tes
tada principal, considerada esta a face pela qual o prédio é
emplacado.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, e terá sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 1.987, -—
data em que serão revogadas as disposições êm contrário.
ORGARBEL
LEI Nº 405, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.986.
“Revoga e altera redação de incisos e
parágrafos de Artigos da Lei nº 228, de
28/12/66, com as modificações efetuadas
pela Lei nº 27, de 30 de novembro de 1.977*.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica revogado o inciso VII do 8 1º do artigo 145,
da Lei nº 228, de 28/12/66 com redação que lhe foi dada pela -
Lei nº 27, de 30 de nobembro de 1.977.-
ARTIGO 2º :- Fica revogado o $ 4º do artigo 154, da Lei nº 228
de 28/12/1966, acrecido pela Lei nº 27, de 30/11/77.
ARTIGO 3º :- O Parágrafo 1º do Artigo 156, da Lei nº 228, de
28/12/66, acrescido pela Lei nº 27, de 30/11/77, passa avigorar
com a seguinte redação:
"PARÁGRAFO 1º :- A notificação far-seã , por via
postal, quando o contribuinte residir ou tiver domicílio tribu
tário fora do Município".
ARTIGO 4º :- O parágrafo 1º do Artigo 157 da Lei nº 288, de 28
/12/66, com redação que lhe foi dada pealLei nº 27, de 30/11/
77, passa a vigorar com a seguinte redação:
"PARÁGRAFO 1º :- Considera-se imóvel construído
ou prédio para os efeitos deste Imposto, o terreno com as -—-