norma nº 405/1986

lineares; levada em conta nos imóveis de esquina somente a tes
tada principal, considerada esta a face pela qual o prédio é
emplacado.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, e terá sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 1.987, -—
data em que serão revogadas as disposições êm contrário.
ORGARBEL
LEI Nº 405, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.986.
“Revoga e altera redação de incisos e
parágrafos de Artigos da Lei nº 228, de
28/12/66, com as modificações efetuadas
pela Lei nº 27, de 30 de novembro de 1.977*.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica revogado o inciso VII do 8 1º do artigo 145,
da Lei nº 228, de 28/12/66 com redação que lhe foi dada pela -
Lei nº 27, de 30 de nobembro de 1.977.-
ARTIGO 2º :- Fica revogado o $ 4º do artigo 154, da Lei nº 228
de 28/12/1966, acrecido pela Lei nº 27, de 30/11/77.
ARTIGO 3º :- O Parágrafo 1º do Artigo 156, da Lei nº 228, de
28/12/66, acrescido pela Lei nº 27, de 30/11/77, passa avigorar
com a seguinte redação:
"PARÁGRAFO 1º :- A notificação far-seã , por via
postal, quando o contribuinte residir ou tiver domicílio tribu
tário fora do Município".
ARTIGO 4º :- O parágrafo 1º do Artigo 157 da Lei nº 288, de 28
/12/66, com redação que lhe foi dada pealLei nº 27, de 30/11/
77, passa a vigorar com a seguinte redação:
"PARÁGRAFO 1º :- Considera-se imóvel construído
ou prédio para os efeitos deste Imposto, o terreno com as -—-
Ne
respectivas construções ou ediciações permanentes e respectivas
edículas, que possam ser usadas para habitação, ou uso ou re-—
creio, ou exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua
denominação, forma ou destino, desde que não compreendido nas-
situações do parágrafo 1º, inciso I a VI do Artigo 145, inde -—
penddentemente da concessão de habite-se ou observância dequal
quer dispositivo legal."
ARTIGO 5º :- Fica revogado o parágrafo 2º do Artigo 157,da Lei
nº 228, de 28/12/66, com redação que lhe foi dada pela Lei nº!
27, de 30/11/1.977.
ARTIGO 6º :- O parágrafo 6º do A rtigo 163, da Lei nº 228, de
28/12/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 27, de 30
de novembro de 1.977, passa a vigorar com a seguinte redação:-
"PARÁGRAFO 6º :- A notificação far-se-à por via
postal quando o contribuinte residir ou tiver domicílio tribu-
tário fora do Município".
ARTIGO 7º :- Fica acrescido ao Artigo 153, da Lei nº 228, de
28 de dezembro de 1966, com a redação que lhe foi dada Pela Lei
nº 27, de 30 de novembro de 1.977, um parágrafo 3º com a seguin
te redação:
"PARÁGRAFO 3º :- Nos terrenos com área superior!
a 1.000 m? será aplicado o Fator Gleba, na forma abaixo:
de 1.001,00 m? a 10.000,00 m? = 0,1
de 10.001,00 m? a 20.000,00 m?
= 0,2
2 2
de 20.001,00 m a 30.000,00 m' = 0,3
de 30.001,00 m? a 40.000,00 m? = 0,4
acima de 40.000,00 mê = 0,5
ARTIGO 8º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, e terá sua eficácia a partir de
de janeiro de 1.987, —
data em que ficarão revogadas as disposições em contrário,
LEI Nº 406, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.986
CM oc.