norma nº 406/1986

Ne
respectivas construções ou ediciações permanentes e respectivas
edículas, que possam ser usadas para habitação, ou uso ou re-—
creio, ou exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua
denominação, forma ou destino, desde que não compreendido nas-
situações do parágrafo 1º, inciso I a VI do Artigo 145, inde -—
penddentemente da concessão de habite-se ou observância dequal
quer dispositivo legal."
ARTIGO 5º :- Fica revogado o parágrafo 2º do Artigo 157,da Lei
nº 228, de 28/12/66, com redação que lhe foi dada pela Lei nº!
27, de 30/11/1.977.
ARTIGO 6º :- O parágrafo 6º do A rtigo 163, da Lei nº 228, de
28/12/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 27, de 30
de novembro de 1.977, passa a vigorar com a seguinte redação:-
"PARÁGRAFO 6º :- A notificação far-se-à por via
postal quando o contribuinte residir ou tiver domicílio tribu-
tário fora do Município".
ARTIGO 7º :- Fica acrescido ao Artigo 153, da Lei nº 228, de
28 de dezembro de 1966, com a redação que lhe foi dada Pela Lei
nº 27, de 30 de novembro de 1.977, um parágrafo 3º com a seguin
te redação:
"PARÁGRAFO 3º :- Nos terrenos com área superior!
a 1.000 m? será aplicado o Fator Gleba, na forma abaixo:
de 1.001,00 m? a 10.000,00 m? = 0,1
de 10.001,00 m? a 20.000,00 m?
= 0,2
2 2
de 20.001,00 m a 30.000,00 m' = 0,3
de 30.001,00 m? a 40.000,00 m? = 0,4
acima de 40.000,00 mê = 0,5
ARTIGO 8º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, e terá sua eficácia a partir de
de janeiro de 1.987, —
data em que ficarão revogadas as disposições em contrário,
LEI Nº 406, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.986
CM oc.
"autoriza o Município de Soa João da
Boa Vista, a efetuar permuta de imó-
veis com a Paróquia de São João Batis
ta”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA?Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições, legais e
regimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:-
ARTIGO 1º :- E o Município de São João da Boa Vista, autoriza-
do a permutar um imóvel de sua propriedade com a área de ....
1.769.69 m2, sem benfeitorias, situado no Lotelamento Jardim -
Novo Horizonte, cuja descrição é a seguinte: "MEDE 3,68 m, par
te do desenvolvimento da curva (R=72,73 m, AC= 53200!,T=40,00)
mais 52,00 m em linha reta, mais 9,80 m, parte do desenvolvimen
to da curva (R=82,70m, AC=43º30!, T= 30,00) fazendo frente pa-
ra a Avenida UM, do outro lado mede 40,97 m com frente para a
Rua Dezoito, onde faz esquina com a Avenida UM, num raio de -—
5,00 m e desenvolvimento de 12,19 m; pela rua Quinze mede ...
46,28 m onde faz esquina com a rua Dezoito num raio de 5,00 m
e desenvolvimento de 7,21 m na confluência da Rua Quinze e Ave
nida UM, também Apresenta uma esquina com raio de 5,00 m e de-
senvolvimento de 11,85 m; por um imóvel de propriedade da Paró
quia de SãoJoão Batista, com frente para a Rua Benedito Araújo
S/Nº, nesta cidade, contendo um pequeno cômodo construído de
tijolos e telhas, medindo de frente 13,50 m e nos fundos igual
comprimento, de um lado 7,10 metros e de outro 5,10 m, confron
tando pela frente com a rua mencionada, de um lado e nos fundo
s com que de direito e de outro com o EspólioInventariado".
ARTIGO 2º :- Para efeito de permuta fica atribuído ao imóvel -
de propriedade do Município e descrito em primeiro lugar no ar
tigo anterior o valor de Cz$ 46.740,79 (quarenta e seis mil, -
setecentos e quarenta cruzados e setenta e nove centvos) e ao
imóvel de Propriedade da Paróquia de São João Batista e descri
to em segundo lugar no artigo anterior o valor de Cz$ ........
106.314,17 (cento e seis mil, trezentos equatorze cruzados e
ezessete centavos), conforme avaliações feiras pelo peritos -
à E)
nomeados nes Portarias nº 1.108 de 12/06/86 e 1.044 de 07/04/-
86 e consubstanciados nos respectivos Laudos Avaliatórios.
ARTIGO 3º :- O Município de São João da Boa Vista é eutorizado
a repor a Paróquia de são João Batista a importZância de Cz$..
59.573,38 (cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta e trêe !
cruzados e trinta e oito centavos) para igualar o valor dos
bens permutados, que serã atendido pela dotação 14 - Administra
ção Geral do Município - 14.02 - Encargos Gerais do Município-
4210 - Aquisição de Imóveis, constante do orçamento vigente.
ARTIGO 4º :- É dispensado o procedimento licitatório, na moda-
lidade de Concorrência Pública na permuta conforme o disposto!
no artigo 63, inciso JT, alínea "b!' de Decreto-lei complementar
nº 09, de 31/12/69.
ARTIGO 5º :- As despesas com a lavratura da Escritura e respec
tiva Matrícula junto ao cartório de Registro de imóveis e Ane-
xos serão de respoinsabilidade do Município de São João da Boa
Vista e atendidas pela dotação 14 - Administração Geral do Mun i
cípio - 14.02 - Encargos Gerais do Município - 3132 - Outros -
Serviços e Encargos, constante do Orçamento vigente.
ARTIGO 6º :- A presente Lei, os Laudos Avaliatórios, as Porta-
rias designativas de peritos, deverão obrigatoriamente inte--
grar o traslado da Escritura por cópia xgrogháfica autenticada
ARTIGO 7º :- Esta Lei entrará em vigor
ção, revogadas as disposições em contr
LEI Nº 407, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.986
"Edita o mapa e a Planta Genérica de
Valores do metro quadrado de terrenos!
e a tabela de valores do metro quadra-
do de construção para efeito de cálculo
do Imposto Predial e Territorial Urba-
CM. ct no e dá outras providências".